Compras Públicas

As Compras Públicas são as aquisições e contratações de bens e serviços realizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Para efetuar uma compra pública, é necessário que o órgão realize um procedimento administrativo formal, conhecido como licitação, cujos objetivos são a garantia da observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

O art. 22 da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) estabelece as modalidades de licitações existentes: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Além disso, a Lei Federal nº 10.520/2002, instituiu o pregão, modalidade de licitação com disciplina e procedimentos próprios, estabelecida com a finalidade de garantir maior rapidez ao processo de escolha dos contratados em hipóteses determinadas e específicas.

Há também situações excepcionais, em que a lei possibilita a inexigibilidade de licitação, hipótese de vedação ao procedimento de licitação, e a dispensa de licitação, hipótese em que o legislador entendeu não ser necessária a realização do procedimento licitatório.

O pregão não é uma modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos, sendo facultada ao gestor a adoção nas hipóteses cabíveis, como, por exemplo, nas aquisições de bens e serviços comuns.

O pregão possui duas modalidades: pregão presencial e pregão eletrônico.

O pregão presencial, também conhecido como licitação presencial, é a modalidade caracterizada pela presença, em ambiente físico, dos agentes públicos e dos interessados para acompanhamento das fases da licitação habilitação, classificação, homologação e adjudicação. Estas fases são realizadas pela Comissão de Licitação, órgão responsável por analisar as propostas.

Como funciona?
No pregão presencial, qualquer interessado relacionado ao setor em que é ofertado o objeto da licitação pode participar presencialmente, sendo que as ofertas ocorrem por meio de lances escritos ou verbais em sessão pública.

Terminada a fase de lances, as propostas passam por análise de aceitabilidade e classificação dos proponentes, sendo possível a manifestação de recurso, também verbalmente, no final da sessão.

Essa modalidade se revela mais adequada quando se apresenta a necessidade de exibição dos produtos a serem adquiridos ou de uma análise mais aprofundada de planilhas de composição de custos.

Já o pregão eletrônico, igualmente denominado de licitação eletrônica, é a modalidade em que o procedimento se processa em ambiente virtual, por meio da utilização de tecnologia.

Neste caso, os agentes públicos e os interessados participam por meio de sala virtual moderada por agentes responsáveis pela modalidade.

Na Prefeitura Municipal de São Paulo, o Decreto Municipal nº 54.102/2013 dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor, na forma eletrônica.

Esse decreto estabelece que a modalidade de pregão presencial será adotada excepcionalmente, mediante autorização fundamentada do titular do órgão da administração direta ou indireta.

 Processos Licitatórios:

>>>2022<<<
 

Pregão Eletrônico Nº. 10/SUB-JT/2022 (edital) – e-Negócios
Licitador: Subprefeitura Jaçanã-Tremembé
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 01/12/2022
Objeto: Constitui objeto do presente a contratação de Serviços de Impressão Corporativa
por Meio de Outsourcing de Impressão/Cópia, incluindo instalação, suporte técnico e
manutenção on-site (incluindo peças), além do fornecimento de insumos (papel sulfite,
toner, cartucho, bastões, cilindros, fusores, etc), contemplando disponibilização de estoque
nas unidades para cumprimento dos níveis de serviços e, por fim, solução de bilhetagem
que permita gestão e monitoramento de consumo do parque de equipamentos, para
atendimento das necessidades da Subprefeitura Jaçanã - Tremembé, conforme
especificações técnicas e quantitativos constantes no Termo de Referência.


Pregão Eletrônico Nº. 09/SUB-JT/2022 (edital) – e-Negócios
Licitador: Subprefeitura Jaçanã-Tremembé
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 20/07/2022
Objeto: Aquisição de recargas de extintores e peças para equipamentos de combate a
incêndio e pânico, incluindo os serviços de teste hidrostáticos e instalação dos extintores e
peças.


Pregão Eletrônico Nº. 07/SUB-JT/2022 (edital) – e-Negócios
Licitador: Subprefeitura Jaçanã-Tremembé
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 03/11/2022
Objeto: Aquisição de FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS

Pregão Eletrônico Nº. 06/SUB-JT/2022 (edital) – e-Negócios
Licitador: Subprefeitura Jaçanã-Tremembé
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 10/05/2022
Objeto: Prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de
portas de aço, tipo de enrolar do prédio sede desta Subprefeitura Jaçanã/Tremembé, pelo
período de 12 meses

Pregão Eletrônico Nº. 05/SUB-JT/2022 (edital) – e-Negócios
Licitador: Subprefeitura Jaçanã-Tremembé
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 19/05/2022
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de ferramentas para manutenção de
equipamentos de informática

Pregão Eletrônico Nº. 04/SUB-JT/2022 (edital) – e-Negócios
Licitador: Subprefeitura Jaçanã-Tremembé
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 27/04/2022
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de substituição e instalação
de insulfilm em portas e janelas que compõem o prédio sede desta Subprefeitura
Jaçanã/Tremembé

Pregão Eletrônico Nº. 03/SUB-JT/2022 (edital) – e-Negócios
Licitador: Subprefeitura Jaçanã-Tremembé
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 26/04/2022
Objeto: Aquisição de recargas de extintores e peças para equipamentos de combate a
incêndio e pânico, incluindo os serviços de teste hidrostáticos e instalação dos extintores e

 

 Licitações presenciais
Pregão Presencial e Tomada de Preços

Para verificar os procedimentos em andamento para esta Subprefeitura e outras unidades acesse o E-NegóciosCidadeSP através dos seguintes passos:

*Acesse o módulo de busca do sistema E-NegóciosCidadeSP.
*No campo “Secretaria”, selecione “Jaçanã-Tremembe”.
*Em “Status”, selecione “EM ANDAMENTO”.
*Selecione o período desejado em “Abertura da sessão”.
*Caso queira direcionar mais a sua busca, selecione as informações desejadas nos demais campos antes de clicar em “Buscar”.

Para acompanhar os procedimentos já realizados, acesse também o Portal da Transparência.

*Acesse a página de Pesquisa de Contrato, Convênios e Compras Públicas do Portal da Transparência da Prefeitura.
*No campo "Buscar por", selecione: ÓRGÃO.
*No campo "Órgão", selecione: Subprefeitura Jaçanã-Tremembe
*No campo "Ano da Publicação", selecione o ano que deseja pesquisar.
*Clique no desenho da lupa para visualizar a seleção.
*Caso queira baixar a base de dados referente às informações visualizadas na tela, clique no formato de arquivo desejado (CSV, XLS ou PDF) e selecione na tela seguinte os campos que deseja incluir na base antes de exportá-la.

Sistema de Registro de Preços
O sistema de registro de preços consiste nos procedimentos necessários para registrar os preços que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pagará aos fornecedores registrados na hipótese de contratação para o fornecimento de bens ou serviços. Nesse sistema, as licitações devem ser sempre realizadas nas modalidades pregão ou concorrência.

Conforme o art. 2º, II do Decreto Federal nº 7.892/2013, a ata de registro de preços é o documento em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

As licitações com contratações com valor total de até R$80 mil (oitenta mil reais) são exclusivamente de participação do segmento dos micros e pequenos empreendedores. O Decreto Municipal nº 56.475/2015, que regulamenta o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, determinou o tratamento favorecido e simplificado para essa categoria de empresas nas contratações municipais.

Acesse a lista de Atas de Registro de Preço com os arquivos na íntegra. Nela podem ser encontradas os órgãos que também estão autorizados a contratar com base nela. Para localizar os contratos decorrentes dessa ata, acesse o Portal da Transparência na seção de Contratos, Convênios e Parcerias e busque por Modalidade Compra por Ata de Registro de Preços.

Acesse a lista de Atas de RP existentes na Prefeitura Municipal de São Paulo.
Acesse a lista com as licitações realizadas em meio eletrônico de todos os órgãos.

A Subprefeitura Jaçanã/Tremembé não efetuou nenhuma compra pública de forma presencial no ano atual e nos últimos dois anos.