Em agosto desse ano, a Subprefeitura Jabaquara conta com duas equipes para atuar com a equipe de Fiscalização e Apreensão ao Comércio Ambulante, possibilitando o trabalho em período integral. Após a contratação de uma equipe extra, o número de apreensões passou de 36 por mês (média), para 86 apreensões por mês.

As equipes realizam ações diárias para inibir o comércio ambulante irregular na região do Jabaquara, no período das 6h às 20h e promovem ronda nos principais pontos de comércio na região como Terminal Rodoviário do Jabaquara, estação Conceição do metrô, Avenida Santa Catarina e proximidades.

Os ambulantes que não possuem Termo de Permissão de Uso – TPU, tem a mercadoria apreendida.  A lei nº 14.167 de junho de 2006 regulamenta a cassação da licença de funcionamento e o TPU de estabelecimentos ou ambulantes que comercializam, adquirem ou expõe produtos de qualquer natureza que sejam falsificados, pirateados ou contrabandeados.

Os produtos ilegais como, CDs, DVDs, alimentos, roupas e óculos, são apreendidos, “sendo que os materiais perecíveis são descartados imediatamente e os materiais cujos proprietários apresentem comprovação da origem (Nota Fiscal) após pagamento da multa são devolvidos”, explica Rui Lemos de Almeida, Coordenador da CPDU - Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

As operações de fiscalizações são feitas por Agentes Vistores e é diferente das atividades de apreensão. “Constatada a irregularidade do estabelecimento (funcionar sem Licença de Funcionamento) ele é intimado a se regularizar e multado”, explica o coordenador. “Para regularização, o interessado deve apresentar documentos conforme previsto na legislação”, completa.

Para a garantia da segurança nessas fiscalizações e apreensões, todas as operações contam com o apoio da Guarda Civil Metropolitana.

 

(Texto: Débora Mingussi)