"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas".
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
Projeto Diálogo Aberto promovido pela Coordenadoria de Governo Aberto, em parceria com a Subprefeitura Jabaquara
O Diálogo Aberto é um projeto anual que tem como objetivo principal prestar contas para a população sobre diferentes ações que foram realizadas na região ao longo do período proposto. A prestação de contas acontece através da preparação e disponibilização de relatórios anuais, acesse:
RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2023/2024
RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2/2019
RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 1/2019
RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2/2018
RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 1/2018
RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2/2017
RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 1/2017
Orçamento 2024 - Subprefeitura Jabaquara***
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| 55.717.847,00 | 50.819.719,87 | 24.995.608,64 | 6.068.423,75 |
Orçamento 2023 - Subprefeitura Jabaquara
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| 34.638.031,00 |
74.151.740,79 |
72.933.989,49 |
39.246.087,68 |
Orçamento 2022 - Subprefeitura Jabaquara
| Orçado | Atualizado | Empenhado |
Liquidado |
|
34.542.799,00 |
49.273.049,49 | 43.730.499,16 | 43.438.950,18 |
Orçamento 2021 - Subprefeitura Jabaquara
| Orçado | Atualizado |
Empenhado |
Liquidado |
| 32.608.863,00 |
31.843.928,55 |
29.579.331,83 | 26.273.039,93 |
Orçamento 2020 - Subprfeitura Jabaquara
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| 42.875.320,00 | 33.841.723,84 | 31.601.522,29 |
29.540.051,79 |
Orçamento 2019 - Subprefeitura Jabaquara
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| 33.120.637,00 | 32.267.371.02 | 31.709.579,26 | 26.818.436,72 |
Orçamento 2018 - Subprefeitura Jabaquara
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| 32.859.390,00 | 30.057.960,53 | 27.077.829,46 | 25.441.029,10 |
Orçamento 2017 - Subprefeitura Jabaquara
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| 32.031.936,00 | 32.090.882,43 | 26.259.788,10 | 23.979.619,00 |
Orçamento 2016 - Subprefeitura Jabaquara
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| 32.227.663,00 | 32.227.795,70 | 25.092.317,94 | 23.968.761,41 |
* Informação atualizada ao final de cada ano.
** Informação atualizada até 31/03/2024
Acesse o quadro detalhado de despesas.
*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).
*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Subprefeitura Jabaquara".
Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência
Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar odesenvolvimento das metas:
Acesso o Programa de Metas Completo 2021-2024 acesse: Acesso ao Plano de metas
Veja abaixo as metas ligadas diretamente à Subprefeitura:
META 30
INTEGRAR 20.000 CÂMERAS DE VIGILÂNCIA ATÉ 2024, TENDO COMO PARÂMETRO AO MENOS 200 PONTOS POR SUBPREFEITURA
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Ampliar a capacidade de monitoramento em segurança urbana e a cobertura das ações protetivas destinadas às vítimas de violência na Cidade de São Paulo.
SECRETARIAS RESPONSÁVEIS: SMSU, SMSUB
META 32
CONSTRUIR 14 NOVOS PISCINÕES
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Ampliar a resiliência da cidade às chuvas, reduzindo as áreas inundáveis e mitigando os prejuízos causados à população.
SECRETARIAS RESPONSÁVEIS: SIURB, SMSUB
META 33
LIMPAR 8.200.000 METROS DE EXTENSÃO DE CÓRREGOS
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Ampliar a resiliência da cidade às chuvas, reduzindo as áreas inundáveis e mitigando os prejuízos causados à população.
SECRETARIA RESPONSÁVEI: SMSUB
META 34
RECUPERAR 20.000.000 DE METROS QUADRADOS DE VIAS PÚBLICAS UTILIZANDO RECAPEAMENTO, MICRO PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTO RÍGIDO
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Garantir a qualidade e segurança das vias públicas e da infraestrutura viária.
SECRETARIA RESPONSÁVEl: SMSUB
META 35
ASSEGURAR QUE O TEMPO MÉDIO DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE TAPA BURACO PERMANEÇA INFERIOR A DEZ DIAS
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Garantir a qualidade e segurança das vias públicas e da infraestrutura viária.
SECRETARIA RESPONSÁVEl: SMSUB
META 36
PAVIMENTAR 480.000 METROS QUADRADOS DE VIAS SEM ASFALTO
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Garantir a qualidade e segurança das vias públicas e da infraestrutura viária.
SECRETARIAS RESPONSÁVEIS: SMSUB
META 40
REALIZAR A MANUTENÇÃO DE 1.500.000 METROS QUADRADOS DE CALÇADAS
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Estimular a mobilidade ativa de maneira segura para a população, com prioridade para deslocamentos a pé e de bicicleta.
SECRETARIA RESPONSÁVEl: SMSUB
META 64
ATINGIR MAIS DE 50% DE COBERTURA VEGETAL NA CIDADE DE SÃO PAULO
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Proteger, recuperar e aprimorar a qualidade ambiental do Município e promover a utilização sustentável do espaço público.
SECRETARIAS RESPONSÁVEIS: SVMA, SMSUB
META 69
REDUZIR EM 600 MIL TONELADAS A QUANTIDADE DE RESÍDUOS ENVIADOS AOS ATERROS ENTRE 2021 E 2024
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Proteger, recuperar e aprimorar a qualidade ambiental do Município e promover a utilização sustentável do espaço público.
SECRETARIA RESPONSÁVEL: SMSUB
META 76
IMPLANTAR O PORTAL ÚNICO DE LICENCIAMENTO DA CIDADE DE SÃO PAULO
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Simplificar, modernizar e democratizar o acesso da população aos serviços públicos municipais.
SECRETARIAS RESPONSÁVEIS: SMUL, SVMA, SMSUB
Programa de metas anteriores
Programa de Metas 2021 - 2024 - Clique e acesse
Programa de Metas 2019 - 2020 - Clique e acesse
Programa de Metas 2017 - 2020 - Clique e acesse
Programa de Metas 2013 - 2016 - Clique e acesse
PLANO DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS DA SUBPREFEITURA JABAQUARA - 2024
A Subprefeitura Jabaquara assinou novo Termo de Compromisso e Apoio da Alta Administração e designou a Equipe de Gestão de Integridade do PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS
O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição. Conforme Decreto nº 59.496/2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturados nos seguintes eixos:
Comprometimento e apoio da alta administração;
Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da Integridade;
Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.
<<<<<<<<< LINKS PARA ACESSO AO PIBP >>>>>>>>
Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas da Subprefeitura Jabaquara
*****************************************************************
Conforme definido no Plano Diretor e nos Planos Regionais, a Prefeitura de São Paulo deve realizar, a cada quatro anos, os Planos de Ação das Subprefeituras, que têm o objetivo de detalhar as propostas e intervenções necessárias, na escala local, para o desenvolvimento urbano e ambiental da região. Os Planos de Ação das Subprefeituras fazem a articulação entre o planejamento territorial, as leis orçamentárias (como o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) e o Programa de Metas de cada gestão, organizando as ações setoriais previstas de cada secretaria ou órgão público.
Acesse todos os Planos de Ação das Subprefeituras.