As Compras Públicas são as aquisições e contratações de bens e serviços realizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Para efetuar uma compra pública, é necessário que o órgão realize um procedimento administrativo formal, conhecido como licitação, cujos objetivos são a garantia da observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
O art. 22 da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) estabelece as modalidades de licitações existentes: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
Além disso, a Lei Federal nº 10.520/2002, instituiu o pregão, modalidade de licitação com disciplina e procedimentos próprios, estabelecida com a finalidade de garantir maior rapidez ao processo de escolha dos contratados em hipóteses determinadas e específicas.
Há também situações excepcionais, em que a lei possibilita a inexigibilidade de licitação, hipótese de vedação ao procedimento de licitação, e a dispensa de licitação, hipótese em que o legislador entendeu não ser necessária a realização do procedimento licitatório.
O pregão não é uma modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos, sendo facultada ao gestor a adoção nas hipóteses cabíveis, como, por exemplo, nas aquisições de bens e serviços comuns.
O pregão possui duas modalidades: pregão presencial e pregão eletrônico.
O pregão presencial, também conhecido como licitação presencial, é a modalidade caracterizada pela presença, em ambiente físico, dos agentes públicos e dos interessados para acompanhamento das fases da licitação habilitação, classificação, homologação e adjudicação. Estas fases são realizadas pela Comissão de Licitação, órgão responsável por analisar as propostas.
Como funciona?
No pregão presencial, qualquer interessado relacionado ao setor em que é ofertado o objeto da licitação pode participar presencialmente, sendo que as ofertas ocorrem por meio de lances escritos ou verbais em sessão pública.
Terminada a fase de lances, as propostas passam por análise de aceitabilidade e classificação dos proponentes, sendo possível a manifestação de recurso, também verbalmente, no final da sessão.
Essa modalidade se revela mais adequada quando se apresenta a necessidade de exibição dos produtos a serem adquiridos ou de uma análise mais aprofundada de planilhas de composição de custos.
Já o pregão eletrônico, igualmente denominado de licitação eletrônica, é a modalidade em que o procedimento se processa em ambiente virtual, por meio da utilização de tecnologia.
Neste caso, os agentes públicos e os interessados participam por meio de sala virtual moderada por agentes responsáveis pela modalidade.
Na Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o Decreto Municipal nº 54.102/2013 dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor, na forma eletrônica.
Esse decreto estabelece que a modalidade de pregão presencial será adotada excepcionalmente, mediante autorização fundamentada do titular do órgão da administração direta ou indireta.
O sistema de registro de preços consiste nos procedimentos necessários para registrar os preços que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pagará aos fornecedores registrados na hipótese de contratação para o fornecimento de bens ou serviços. Nesse sistema, as licitações devem ser sempre realizadas nas modalidades pregão ou concorrência.
Conforme o art. 2º, II do Decreto nº 7.892/2013, a ata de registro de preços é o documento em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
As licitações com contratações com valor total de até R$ 80 mil (oitenta mil reais) são exclusivamente de participação do segmento dos micros e pequenos empreendedores. O Decreto Municipal nº 56.475/2015, que regulamenta o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, determinou o tratamento favorecido e simplificado para essa categoria de empresas nas contratações municipais.
Processos Licitatórios:
>>>2023<<<
Pregão Eletrônico N° 06/SUB-IQ/CAF/CPL
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 03/01/2023
Objeto: CONTRATAÇÃO D EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE COMPUTADORES
Pregão Eletrônico Nº 04/SUB-IQ/2023
Extrato do Diário Oficial - Publicação de Despacho Homologatório
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 15/05/2023 10:00
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA/RECEPÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 008/SUB-IQ/2023
Nota de Empenho nº 102.258
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 04/10/2023 - 10h30
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA VENDA DE CONCRETO
Pregão Eletrônico Nº 009/SUB-IQ/2023
Nota de empenho nº 092417824
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 19/10/2023 10:30
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM VENDA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DE LAJE DE CONCRETO/BOCA DE LOBO
Pregão Eletrônico Nº 011/SUB-IQ/2023
Nota de Empenho nº 105.319
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 10/10/2023 - 10h30
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MATERIAS DE ZELADORIA
Pregão Eletrônico Nº 012/SUB-IQ/2023
Nota de Empenho nº 104.819
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 06/10/2023 10:30
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM VENDA DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO
Pregão Eletrônico Nº 013/SUB-IQ/2023
Nota de Empenho nº: 100.960
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 17/10/2023 10:30
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA VENDA DE CIMENTO
>>>2022<<<
Pregão Eletrônico Nº: 003/SUB-IQ/2022
Extrato do Diário Oficial - Publicação de Despacho Homologatório:
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura:25/11/2022
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
Pregão Eletrônico Nº: 002/SUB-IQ/2022
Extrato do Diário Oficial - Publicação de Despacho Homologatório:
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 15/09/2022
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO EVENTOS DA 2ª CORRIDA E CAMINHADA DE ITAQUERA
Pregão Eletrônico Nº: 0001/SUB-IQ/2022
Extrato do Diário Oficial - Publicação de Despacho Homologatório: 07/05/2022
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 18/05/2022 10:00
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Portaria/Recepção com fornecimento de mão de obra, equipamentos e insumos a serem executados de forma contínua, convencional, para a SUBPREFEITURA ITAQUERA, Sede, pelo prazo de 12(doze) meses, conforme especificações constantes do Anexo II deste Edital.
>>>2021<<<
Pregão Eletrônico Nº: 02/SUB-IQ/2021
Extrato do Diário Oficial - Publicação de Despacho Homologatório: 17/12/2021
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 29/12/2021 10:00
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO EVENTOS DA 2ª CORRIDA E CAMINHADA DE ITAQUERA
Pregão Eletrônico Nº: 008/SG/COBES/2019
Extrato do Diário Oficial - Publicação de Despacho Homologatório: 09/12/2021
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: COMPRA POR ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Objeto: Prestação de Serviços de Telefonia Fixa Comutada (STFC), por meio de Entroncamentos Digitais e Serviços de Discagem Direta (DDR)
Pregão Eletrônico Nº:Pregão Eletrônico Nº: 02/2021
Extrato do Diário Oficial - Publicação de Despacho Homologatório: 25/11/2021
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: COMPRA POR ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Objeto: Prestação de serviços de telefonia móvel pessoal
>>>2020<<<
Pregão Eletrônico Nº: 07/SUB-IQ/2020
Extrato do Diário Oficial - Publicação de Depacho Homologatório: 05/11/2020
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 17/11/2020 11:00
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de limpeza, para asseio, conservação predial, bem como serviços de nebulização, desinsetização, desratização e copeiragem, com fornecimento de mão de obra, materiais e insumos, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, para a SEDE da SUBPREFEITURA ITAQUERA, CASA DA MEMÓRIA DE ITAQUERA e Unidade de Depósito e Obras
Pregão Eletrônico Nº: 03/Sub-IQ
Extrato do Diário Oficial - Publicação de Depacho Homologatório: 06/05/2020
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 19/05/2020 10:00
Objeto: Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Vigilância/Segurança Patrimonial Desarmada, para as Unidades da Subprefeitura Itaquera, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes do Anexo II do Edital.
Pregão Eletrônico Nº 02/Sub-IQ/2020
Extrato do Diário Oficial - Publicação de Depacho Homologatório - 07/04/2020
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 22/04/2020 10:00
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Portaria com fornecimento de mão de obra, equipamentos e insumos a serem executados de forma contínua, convencional, para a SUBPREFEITURA ITAQUERA, Sede e Unidade de Depósito e Obras
Para verificar os procedimentos em andamento para esta Secretaria e outras unidades com os Editais na íntegra, acesse o E-NegóciosCidadeSP através dos seguintes passos:
*Acesse o módulo de busca do sistema E-NegóciosCidadeSP.
*No campo “Secretaria”, selecione “SUBPREFEITURA ITAQUERA”.
*Em “Status”, selecione “EM ANDAMENTO”.
*Selecione o período desejado em “Abertura da sessão”.
*Caso queira direcionar mais a sua busca, selecione as informações desejadas nos demais campos antes de clicar em “Buscar”.
Para acompanhar os procedimentos já realizados, acesse também o Portal da Transparência.
*Acesse a página de Pesquisa de Contrato, Convênios e Compras Públicas do Portal da Transparência da Prefeitura.
*No campo "Buscar por", selecione: ÓRGÃO.
*No campo "Órgão", selecione: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO.
*No campo "Ano da Publicação", selecione o ano que deseja pesquisar.
*Clique no desenho da lupa para visualizar a seleção.
*Caso queira baixar a base de dados referente às informações visualizadas na tela, clique no formato de arquivo desejado (CSV, XLS ou PDF) e selecione na tela seguinte os campos que deseja incluir na base antes de exportá-la.
Sistema de Registro de Preços
O sistema de registro de preços consiste nos procedimentos necessários para registrar os preços que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pagará aos fornecedores registrados na hipótese de contratação para o fornecimento de bens ou serviços. Nesse sistema, as licitações devem ser sempre realizadas nas modalidades pregão ou concorrência.
Conforme o art. 2º, II do Decreto Federal nº 7.892/2013, a ata de registro de preços é o documento em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
As licitações com contratações com valor total de até R$80 mil (oitenta mil reais) são exclusivamente de participação do segmento dos micros e pequenos empreendedores. O Decreto Municipal nº 56.475/2015, que regulamenta o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, determinou o tratamento favorecido e simplificado para essa categoria de empresas nas contratações municipais.
Acesse a lista de Atas de RP existentes na Prefeitura Municipal de São Paulo.
Acesse também a lista de Atas de Registro de Preço com os arquivos na íntegra. Nela podem ser encontradas os órgãos que também estão autorizados a contratar com base nela. Para localizar os contratos decorrentes dessa ata, acesse o Portal da Transparência na seção de Contratos, Convênios e Parcerias e busque por Modalidade Compra por Ata de Registro de Preços.
A Subprefeitura Itaquera não efetuou nenhuma compra pública de forma presencial.
Acesse a lista com as licitações realizadas em meio eletrônico de todos os órgãos.
Subprefeitura Itaquera
Rua Augusto Carlos Bauman, 851 - Itaquera
Telefone: (11) 2070-1600