Na última segunda-feira (02/12), a Prefeitura de São Paulo assinou o termo de adesão ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), junto com outros líderes de cidades e estados da região Sudeste, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). A cidade de São Paulo foi uma das primeiras a colocar em prática, em 2017, uma política pública voltada à primeira infância, além de destinar recursos da ordem de R$ 1,030 bilhão no seu Programa de Metas 2019-2020 para ela. O secretário de Governo Municipal, Mauro Ricardo Costa, representou o prefeito Bruno Covas.
A PMSP instituiu o Plano Municipal pela Primeira Infância 2018-2030 (Decreto n° 58.514/2018) com os seguintes eixos estratégicos: garantir as condições para a articulação intersetorial dos programas, projetos e ações para o atendimento integral na primeira infância; garantir a todas as crianças na primeira infância educação, cuidados e estímulos que contribuam para seu desenvolvimento integral; garantir a proteção e dar condições para o exercício dos direitos e da cidadania na primeira infância; e garantir o direito à vida, à saúde e à boa nutrição de gestantes e de crianças na primeira infância.
A partir do Plano Municipal foi incluído no Programa de Metas da Prefeitura o objetivo estratégico (o n° 14), “Reduzir a Vulnerabilidade na Primeira Infância” que prevê: reduzir a vulnerabilidade de crianças de 0 a 6 anos nos 10 distritos mais vulneráveis para a primeira infância no município, por meio da garantia de atendimento mínimo, conforme padrão, e implementação de estratégias previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância. As metas estabelecidas pela PMSP são: atender, conforme padrão, a 80%do total das crianças de 0 a 6 anos em situação de vulnerabilidade nos 10 distritos mais vulneráveis; reduzir a taxa de mortalidade infantil para 10,7 óbitos por mil residentes menores de um ano; e, ampliar 35.157 vagas em creche.
A assinatura da adesão ao Pacto Nacional, que ocorreu no Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – região Sudeste, reforça a importância da Primeira Infância para a PMSP. O seminário integra o projeto “Justiça começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, cujo objetivo é promover o diálogo entre os atores responsáveis pela atenção à primeira infância dos estados da região Sudeste.
A proposta do seminário é conhecer as realidades das diferentes regiões do País e sensibilizar os operadores do Direito, as equipes técnicas e os demais profissionais da rede de atenção à primeira infância a respeito da importância do Marco Legal da Primeira Infância, previsto no artigo 227 da Constituição Federal.