Ações e Programas

Nesta página estão listadas ações, metas e programas sob responsabilidade da Subprefeitura

"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas".

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

Acesse o Conteúdo da LDO.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

Acesse o Conteúdo do PPA 2018-2021

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Acesse o Conteúdo da LOA

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Conforme definido no Plano Diretor e nos Planos Regionais, a Prefeitura de São Paulo deve realizar, a cada quatro anos, os Planos de Ação das Subprefeituras, que têm o objetivo de detalhar as propostas e intervenções necessárias, na escala local, para o desenvolvimento urbano e ambiental da região. Os Planos de Ação das Subprefeituras fazem a articulação entre o planejamento territorial, as leis orçamentárias (como o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) e o Programa de Metas de cada gestão, organizando as ações setoriais previstas de cada secretaria ou órgão público.

Acesse todos os Planos de Ação das Subprefeituras.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

 

RELATÓRIOS DE GESTÃO

Relatório de Obras e Ações - 1º Semestre de 2020

Relatório de Obras e Ações - 2º Semestre de 2020

Relatório de Obras e Ações - 1 Semestre de 2021

Relatório de Obras e Ações 2021 - Anual

  

 - Balanço Semestral da Prefeitura Regional Ipiranga

- Balanco do Segundo Semestre da Prefeitura Regional Ipiranga (2017) - Arquivo PDF (1.120K)

- Relatório de Gestão 2017

Relatório de Gestão 2018

- Balanço do Primeiro Semestre da Prefeitura Regional Ipiranga (2018) - Arquivo PDF (3.216K)

- Relatório de gestao segundo semestre de 2018 - Arquivo PDF (4.876K)

Relatório de Gestão 2019 - Balanço do Primeiro Semestre da Subprefeitura Ipiranga (2019) - Arquivo PDF (2,72MB) * Arquivo PPT (5,56MB)

Relatório de Gestão 2019 - Balanço do Segundo Semestre da Subprefeitura Ipiranga (2019) - Arquivo PDF (2,42MB) * Arquivo PPT (1,32MB)

 

 

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:

Programa de Metas 2021 - 2024

Acesse - Programa de Metas Completo

Planos de Metas 2021 - 2024 - Versão

 

Metas do Programa de Metas 2017 - 2020

Metas que envolvem a nossa Subprefeitura

 Metas em andamento
Expandir em 30% (85,5 mil) as matrículas em creche na Rede Municipal de Ensino
Todo aluno e todo professor em escolas municipais de Ensino Fundamental com acesso à internet de alta velocidade
25 mil Unidades Habitacionais entregues para atendimento via aquisição ou via locação social
210 mil famílias beneficiadas por procedimentos de regularização fundiária
Garantir ações concentradas de zeladoria urbana em 200 eixos e marcos estratégicos da cidade de São Paulo
 Duplicar os pontos de WiFi Livre (criando mais 120 pontos) na cidade de São Paulo

 

Programas e Ações do PPA

Veja mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura no site do Portal da Transparência

 

Planos de Ação das Subprefeituras

Conforme definido no Plano Diretor e nos Planos Regionais, a Prefeitura de São Paulo deve realizar, a cada quatro anos, os Planos de Ação das Subprefeituras, que têm o objetivo de detalhar as propostas e intervenções necessárias, na escala local, para o desenvolvimento urbano e ambiental da região. Os Planos de Ação das Subprefeituras fazem a articulação entre o planejamento territorial, as leis orçamentárias (como o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) e o Programa de Metas de cada gestão, organizando as ações setoriais previstas de cada secretaria ou órgão público. Acesse todos os Planos de Ação das Subprefeituras clicando aqui.

 

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

 

Acesse o Conteúdo da LOA

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

  

Execução Orçamentária da Subprefeitura Ipiranga

 Dados de Execução Orçamentária 2022

Para Conferir em detalhes as Execuções Orçamentárias da Subprefeitura ver: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/subprefeituras/ipiranga/execucao_orcamentaria/index.php?p=164

 

 

>>>Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP<<<


O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.

Conforme a Decreto 59.496/2020 , órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:

I - comprometimento e apoio da alta administração;
II - existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
IV - monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas

PLANOS DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas da Controladoria Geral do Município.

Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas da Controladoria Geral do Município - 2ª Fase de Implementação

<<<<<<< A Subprefeitura Ipiranga ainda não aprovou Plano de Integridade e Boas Práticas de acordo com a Portaria CGM 117/2020 >>>>>>>>