Atribuições do Ilume

O Decreto N° 58171 de 29 de Março de 2018 define as atribuições do Departamento de Iluminação Pública – ILUME


Art. 30. O Departamento de Iluminação Pública – ILUME tem as seguintes atribuições:

I - realizar a gestão estratégica e coordenar as atividades relativas ao planejamento, programação e fiscalização da ampliação, remodelação, manutenção e conservação da rede de iluminação pública de vias e logradouros públicos municipais, observando as legislações e normativas pertinentes;

II - gerenciar o cadastro da rede de iluminação pública do Município de São Paulo;


III - gerir e acompanhar a execução da prestação de serviços de iluminação pública do Município;


IV - estabelecer diretrizes, especificações técnicas e de controle de qualidade do material utilizado no sistema de iluminação pública municipal, observando o disposto em legislação e normativas pertinentes;


V - elaborar normas, procedimentos e prestar suporte técnico aos órgãos da Administração Pública Municipal, relativos à iluminação pública municipal;


VI - exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.

 

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