Determina que os estabelecimentos que foram interditados por descumprimento das normas estabelecidas por conta da Declaração de Emergência e de Calamidade Pública, bem como do Decreto nº 59.298, de 23 de Março de 2020 e suas alterações posteriores, deverão solicitar sua desinterdição por email endereçado ao Subprefeito(a) da sua área administrativa, conforme modelo do Anexo Único desta Portaria.
PORTARIA N ° 040/SMSUB/2020
ALEXANDRE MODONEZI, Secretário Municipal das Subprefeituras, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 59.473, de 29 de maio de 2020, e, em especial o artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 64.994/2020.
RESOLVE:
Art. 1º. Os estabelecimentos que foram interditados por descumprimento das normas estabelecidas por conta da Declaração de Emergência e de Calamidade Pública, bem como do Decreto nº 59.298, de 23 de Março de 2020 e suas alterações posteriores, deverão solicitar sua desinterdição, endereçando ao Subprefeito(a) da sua área administrativa o pedido devidamente preenchido conforme modelo abaixo, encaminhando-o ao e-mail de sua jurisdição abaixo indicado:
Subprefeitura Guaianases: guaracyfmfilho@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
Art. 2º. A autorização da desinterdição dar-se-á pela simples publicação no Diário Oficial do Município, porém não exime o estabelecimento do pagamento da multa aplicada.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
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São Paulo, 10 de Junho de 2020.
São Paulo, XX de XXXXXX de 2020.
Ao Senhor(a)
Subprefeito(a) de xxxxxxxx
Tendo em vista que o Município de São Paulo caminha para a retomada gradual e cuidadosa das atividades não essenciais e que o estabelecimento XXXXXXXXXX foi fechado por estar descumprindo das normas estabelecidas por conta da Declaração de Emergência e de Calamidade Pública, bem como do Decreto nº 59.298, de 23 de Março de 2020 e suas alterações posteriores (especificar o nº do auto de fiscalização), solicito sua desinterdição e me comprometo a acatar o protocolo de reabertura da Prefeitura e do meu respectivo setor.
Nome do responsável legal
CNPJ
Obs* Encaminhar cópia do Contrato Social ou a Declaração do MEI