Ações e Programas

Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.

 Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas".

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

Acesse o Conteúdo da LDO.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Acesse o Conteúdo da LOA

 

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal
da Fazenda.

 

Acesse todos os Planos de Ação das Subprefeituras.


ORÇAMENTO - 2016*

Orçado

Atualizado Empenhado Liquidado
45.121.420,00
44.924.420,00
32.909.748,94
35.003.426,27

ORÇAMENTO - 2017*

Orçado
Atualizado
Empenhado
Liquidado
40.589.873,00
40.552.566,08
25.966.502,70
24.040.686,76

ORÇAMENTO - 2018*

Orçado
Atualizado
Empenhado
Liquidado
40.792.970,00
34.704.507,90
29.181.092,74
30.131.826,23

ORÇAMENTO - 2019*

Orçado
Atualizado
Empenhado
Liquidado
38.492.877,00
43.925.774,75
41.885.829,97
47.008.565,53

ORÇAMENTO - 2020*

Orçado
Atualizado
Empenhado
Liquidado
43.400.368,00
47.765.784,30
45.522.723,67
47.123.311,83

ORÇAMENTO - 2021**

Orçado
Atualizado
Empenhado
Liquidado
42.017.004,00
57.952.564,57 48.147.020,04
32.242.739,10

ORÇAMENTO - 2022*

Orçado
Atualizado
Empenhado
Liquidado
132.658.569,35  135.658.569,35  132.658.569,35 45.959.773,16

 ORÇAMETO - 2023**

Orçado
Atualizado
Empenhado

Liquidado

56.119.576,00  120.909.869,67 91.307.256,86  33.122.831,15

 

* Informação atualizada ao final de cada ano.

** Informação atualizada até 10/10/2023

 

PROGRAMAS DE METAS

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:

Programa de Metas 2021 - 2024

Acesse - Programa de Metas Completo

Meta 67 - SP GLOBAL E SUSTENTÁVEL
Secretaria Responsável:
SMSUB

OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Fortalecer a cadeia de gestão de resíduos sólidos e logística reversa

META:
Reduzir em 600 mil toneladas, a quantidade de resíduos enviados aos aterros entre 2021 e 2024.

INDICADOR:
Quantidade, em toneladas, de resíduos que deixarão de ser enviados aos aterros por meio das iniciativas adotadas.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Por meio de uma série de iniciativas de zeladoria, educação ambiental, incentivo à reciclagem e compostagem dos resíduos produzidos na cidade, que seja mensurada a estimativa de redução de envio destes resíduos a aterros sanitários. A meta será calculada conforme a contribuição de cada iniciativa, levando em consideração estimativas de redução específicas para cada item.

ODS VINCULADOS:
12 – Consumo e Produção Responsáveis
14 – Vida na Água

INICIATIVAS
a. Implantar 40 novos Ecopontos;
b. Permitir o recolhimento de 4 outros tipos de resíduos na rede de Ecopontos;
c. Implementar Ecopontos Móveis de grande e pequeno porte;
d. Eliminar 900 pontos viciados de descarte ilegal de lixo na cidade;
e. Implantar de 3.000 novos Pontos de Entregas Voluntárias (PEVs) de material reciclável;
f. Implantar de 3 novos pátios de compostagem;
g. Integrar de 5.000 catadores ao programa de melhoria de zeladoria e limpeza;
h. Atingir 600 feiras livres com o Projeto de Compostagem em funcionamento;
i. Regulamentar lei específica que verse sobre o fornecimento
   

Projeto Diálogo Aberto promovido pela Coordenadoria de Governo Aberto, em parceria com a Subprefeitura Guaianases.

O Diálogo Aberto é um projeto anual que tem como objetivo principal prestar contas para a população sobre diferentes ações que foram realizadas na região ao longo do período proposto. A prestação de contas acontece através dapreparação e disponibilização de relatórios anuais, acesse:

>>>> Relatório Diálogo Aberto - Obras e Ações - 2023 / 2024 <<<<

>>>> Relatório Diálogo Aberto - Obras e Ações - 2022 <<<<

>>>> Relatório Diálogo Aberto - Obras e Ações - 2021 <<<<

 

 

PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS - PIBP


O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.

Conforme o Decreto 59.496/2020, órgãos ou entidades da administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais: 

• I - Comprometimento e apoio da alta administração;
• II - Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
• III - Análise, avaliação e gestão de riscos associados ao tema da Integridade;
• IV - Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.

Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas

 

Plano de Integridade de Boa Práticas da Subprefeitura Guaianases Clique aqui

Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal – Decreto nº 56.130, 26/05/2015 no portal Clique aqui