As Compras Públicas são as aquisições e contratações de bens e serviços realizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Para efetuar uma compra pública, é necessário que o órgão realize um procedimento administrativo formal, conhecido como licitação, cujos objetivos são a garantia da observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
O art. 22 da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) estabelece as modalidades de licitações existentes: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
Além disso, a Lei Federal nº 10.520/2002, instituiu o pregão, modalidade de licitação com disciplina e procedimentos próprios, estabelecida com a finalidade de garantir maior rapidez ao processo de escolha dos contratados em hipóteses determinadas e específicas.
Há também situações excepcionais, em que a lei possibilita a inexigibilidade de licitação, hipótese de vedação ao procedimento de licitação, e a dispensa de licitação, hipótese em que o legislador entendeu não ser necessária a realização do procedimento licitatório.
O pregão não é uma modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos, sendo facultada ao gestor a adoção nas hipóteses cabíveis, como, por exemplo, nas aquisições de bens e serviços comuns.
O pregão possui duas modalidades: pregão presencial e pregão eletrônico.
O pregão presencial, também conhecido como licitação presencial, é a modalidade caracterizada pela presença, em ambiente físico, dos agentes públicos e dos interessados para acompanhamento das fases da licitação habilitação, classificação, homologação e adjudicação. Estas fases são realizadas pela Comissão de Licitação, órgão responsável por analisar as propostas.
Como funciona?
No pregão presencial, qualquer interessado relacionado ao setor em que é ofertado o objeto da licitação pode participar presencialmente, sendo que as ofertas ocorrem por meio de lances escritos ou verbais em sessão pública.
Terminada a fase de lances, as propostas passam por análise de aceitabilidade e classificação dos proponentes, sendo possível a manifestação de recurso, também verbalmente, no final da sessão.
Essa modalidade se revela mais adequada quando se apresenta a necessidade de exibição dos produtos a serem adquiridos ou de uma análise mais aprofundada de planilhas de composição de custos.
Já o pregão eletrônico, igualmente denominado de licitação eletrônica, é a modalidade em que o procedimento se processa em ambiente virtual, por meio da utilização de tecnologia.
Neste caso, os agentes públicos e os interessados participam por meio de sala virtual moderada por agentes responsáveis pela modalidade.
Na Prefeitura Municipal de São Paulo, o Decreto Municipal nº 54.102/2013 dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor, na forma eletrônica.
Esse decreto estabelece que a modalidade de pregão presencial será adotada excepcionalmente, mediante autorização fundamentada do titular do órgão da administração direta ou indireta.
Para acessar a lista com as licitações realizadas em meio eletrônico por este órgão acesse o Portal da Transparência.
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Contrato: 012 SUB-EM 2019 Fox Construção Comercial e Serviços Eirelli-ME
Empresa: Fox Construção Comercial e Serviços Eirelli-ME
Objeto: Aquisição de laje em concreto armado para boca de lobo
Período:
Data de Assinatura: 29.07.2019
Início da Vigência:
Término da Vigência:
Processo SEI Nº 6036.2018/0001081-0
Modalidade:
Link e-negocio:
Valor R$ 55.500,00
Contrato: 033 N.E Materiais para Construções EIRELLI.
Empresa: N.E Materiais para Construções EIRELLI
Objeto: Aquisição de areia média lavada a Subprefeitura Ermelino Matarazzo
Período:
Data de Assinatura: 13.12.2019
Início da Vigência:
Término da Vigência:
Processo SEI Nº
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 009/SUB-EM/2019
Link e-negocio:
Valor R$ 99.744,00
Compras Públcias
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======================================Ano 2021===============================================
======================================Ano 2022===============================================
Contrato: 043 Guarani Indústria, Comércio e Serviços Ltda
Empresa: Guarani Indústria, Comércio e Serviços Ltda
Objeto: Fornecimento de concreto Usinado à Prefeitura de São Paulo conforme as especificações técnicas previstas no anexo I – do Pregão Eletrônico nº 020/SMSUB/COGEL/2022
Período: 30 dias corridos
Data de Assinatura: 21.11.2022
Início da Vigência:
Término da Vigência:
Processo SEI Nº 6036.2022/0001692-1
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 020/SMSUB/COGEL/2022
Link e-negocio:
Valor R$ 120.000,00
Publicação do Diário Oficial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 pag 75
Dispensas
Número da Publicação: 001/SUB-EM/2021
Licitador: Subprefeitura Ermelino Matarazzo
Modalidade: Dispensa
Objeto: AQUISIÇÃO DE CADEIRAS PARA OBESOS
Número da Publicação: 002/SUB-EM/2021
Licitador: Subprefeitura Ermelino Matarazzo
Modalidade: Dispensa
Objeto: ADESIVO CARRO ABANDONADO
Número da Publicação: 003/SUB-EM/2021
Licitador: Subprefeitura Ermelino Matarazzo
Modalidade: Dispensa
Objeto: CERTIFICADO DIGITAL
Número da Publicação: 004/SUB-EM/2021
Licitador: Subprefeitura Ermelino Matarazzo
Modalidade: Dispensa
Objeto: INSTALAÇÃO DE VIDRO TEMPERADO
Número da Publicação: 005/SUB-EM/2021
Licitador: Subprefeitura Ermelino Matarazzo
Modalidade: Dispensa
Objeto: AQUISIÇÃO DE POLTRONA E CADEIRAS