Ações e Programas

Nesta página estão listadas ações, metas e programas sob a jurisdição da Subprefeitura Ermelino Matarazzo

"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas".www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/subprefeituras/upload/Programa de Integridade e Boas Práticas 1º Semestre do ano 2022.pdf

O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por
meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis
riscos de determinada instituição. Conforme Decreto nº 59.496/2020, os órgãos ou
entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas
organizações, estruturados nos seguintes eixos:
Comprometimento e apoio da alta administração;
Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da Integridade;
Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

Acesse o Conteúdo da LDO.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

Acesse o Conteúdo do PPA 2018-2021

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Acesse o Conteúdo da LOA

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência.

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Portal Planeja Sampa.

Programas de Metas 2017 – 2020 da Subprefeitura Ermelino Matarazzo

Número Descrição da Meta
 12 Expandir em 30% (85,5 mil) as matrículas em creche na Rede Municipal de Ensino - Secretaria Municipal de Educação
 18  Todo aluno e todo professor em escolas municipais de Ensino Fundamental com acesso à internet de alta velocidade - Secretaria Municipal de Educação
30 210 mil famílias beneficiadas por procedimentos de regularização fundiária - Secretaria Municipal de Habitação
42 Duplicar os pontos de WiFi Livre (criando mais 120 pontos) na cidade de São Paulo - Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia

 

Orçamento - 2020

Orçado Empenhado Liquidado
R$ 31.706.709,00 R$ 36.214.304,08 R$ 30.626.508,47

 

Acompanhe a execução das metas da Prefeitura Municipal de São Paulo através do site: planejasampa.prefeitura.sp.gov.br/

Programa de Integridade e Boas Práticas:

O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição. Conforme Decreto nº 59.496/2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturados nos seguintes eixos:
 
Comprometimento e apoio da alta administração;
Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da Integridade;
Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.
 

Acesse aqui: bit.ly/planodeintegrida

 

Plano de Ações:

Conforme definido no Plano Diretor e nos Planos Regionais, a Prefeitura de São Paulo deve realizar, a cada quatro anos, os Planos de Ação das Subprefeituras, que têm o objetivo de detalhar as propostas e intervenções necessárias, na escala local, para o desenvolvimento urbano e ambiental da região. Os Planos de Ação das Subprefeituras fazem a articulação entre o planejamento territorial, as leis orçamentárias (como o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) e o Programa de Metas de cada gestão, organizando as ações setoriais previstas de cada secretaria ou órgão público.

Acesse todos os Planos de Ação das Subprefeituras.

 

- Relatório de Obras e Ações da Subprefeitura no ano de 2020. Acesse aqui.

- Relatório de Obras e Ações da Subprefeitura no ano de 2021. Acesse aqui.