1) Requerimento padronizado:
- No texto do requerimento, o nome e o CNPJ da permissionária deverão coincidir com os dados do documento 9 (ficha do CNPJ), bem como com os dados cadastrados em CONVIAS-AJ e no SIMPROC. Caso haja divergência, o processo não poderá ser autuado antes desta atualização cadastral. Clique aqui para fazer o download do modelo do requerimento padronizado;
- O requerimento deve ser acompanhado de documento que comprove a capacidade de representação do assinante (Ata de Assembleia/Contrato Social/Procuração).
2) Anotação de Responsabilidade Técnica - A.R.T. (CREA) ou Registro de Responsabilidade Técnica - R.R.T. (CAU) – dos responsáveis pelo projeto e pela obra
Para ART ou RRT emitida antes de 2013:
- Códigos aceitos para ART de projeto: 37 (vide site do CREA);
- Códigos aceitos para ART de obra: 14,23,24,25,27,28 (vide site do CREA);
- O campo 21 pode conter o endereço da obra ou do canteiro de obras;
- O campo 27 deve abranger todo o traçado da obra, ou seja, pode conter mais locais, mas não menos. Se a obra abrange mais de uma via, não pode conter o nome só de uma via. Exemplos de preenchimento aceitos: “Rua 1, rua 2, rua 3, etc”, “Rua A e outras”, “Bairro B”, “Vias na cidade de São Paulo”.
Para ART ou RRT emitida a partir de 2013:
- ART ou RRT de projeto;
- Nível de Atuação: Coordenação e/ou Direção e/ou Elaboração e/ou Execução e/ou Gerenciamento e/ou Supervisão;
- Atividade: Projeto e/ou Projeto Executivo.
ART ou RRT de obra:
- Nível de Atuação: Coordenação e/ou Direção e/ou Fiscalização e/ou Execução e/ou Gerenciamento e/ou Instalação e/ou Supervisão;
- Atividade: Execução e/ou Fiscalização e/ou Instalação
- No campo “Dados da Obra/Serviço”: deve abranger todas as vias da obra. Se a obra abrange mais de uma via, são exemplos de preenchimento aceitos: nome da via principal do projeto acrescido do complemento “e outras”, ou conter no campo observação a abrangência da obra (por exemplo: Bairro ou subprefeitura).
Para projetos de rede subterrânea:
- Responsável pelo projeto deve ter formação de arquiteto ou engenheiro ou, somente no caso de poço de monitoramento, pode ser geólogo ou engenheiro ambiental;
- Responsável pela obra deve ter formação de arquiteto ou engenheiro civil ou, somente no caso de poço de monitoramento, pode ser geólogo ou engenheiro ambiental.
Para projetos de rede aérea:
- Responsável pelo projeto deve ter formação de engenheiro civil ou engenheiro eletricista ou engenheiro elétrico ou engenheiro de telecomunicações;
- Responsável pela obra deve ter formação de engenheiro eletricista ou engenheiro elétrico ou engenheiro de telecomunicações;
- Número da ART ou RRT deve coincidir com o número que aparece na etiqueta (folha de rosto, carimbo).
- A ART ou RRT deve estar vinculada ao projeto apresentado;
- Deve conter as assinaturas do contratante e do contratado;
- Deve ser apresentado o comprovante de pagamento ou autenticação bancária (nos casos de ART emitida antes de 2013).
3) Memorial descritivo de execução, incluindo:
- No caso de instalações aéreas, apresentar justificativa técnica da impraticabilidade de sua efetivação no subsolo. Não serão aceitas justificativas financeiras, comerciais ou de tempo de execução;
- No caso da utilização de método destrutivo, apresentar justificativa técnica da impraticabilidade de sua efetivação por método não destrutivo;
- No caso poço de monitoramento, deverá conter a informação do tempo previsto para uso do poço após sua instalação. Será dada autorização para período máximo de 24 meses. Caso ultrapasse este período, a empresa deverá solicitar a prorrogação do TPU oportunamente conforme orientações a constarem no documento.
4) Fotos de todo o trajeto da implantação:
- As fotos deverão conter legenda (nome da via ou identificação do trecho da rede);
- As fotos devem ser direcionadas para o pavimento;
- Incluir o desenho da rede sobre a foto;
- No caso de poço de monitoramento, deverão ser apresentadas fotos para todos os poços com identificação do local do poço e do número do poço em cada foto.
5) Cronograma de prazos estimados para a execução de cada uma das fases do projeto:
- Se o prazo de execução total da obra for superior a 06 meses, o cronograma deverá ser detalhado POR VIA, especificando o prazo de execução da obra em CADA VIA.
6) Tabela de remuneração mensal pelo uso de vias públicas e obras de arte de domínio municipal:
- Nesta tabela são identificadas as vias com os respectivos CODLOG, largura e extensão da ocupação, coeficientes redutores de método executivo, de classificação viária e de localização referente ao Mini Anel Viário da Cidade. Clique aqui para fazer o download do modelo da tabela de retribuição mensal. Clique aqui para fazer o download das Orientações sobre Quebra de Trecho na Tabela de Retribuição;
- A Tabela de Vias Municipais que dispomos, traz informações sobre CODLOG, Subprefeituras, classificações viárias e localização relativa ao Mini Anel Viário. Clique aqui para fazer o download da Tabela de Vias Municipais.
7) Mapa de localização da rede:
- O mapa de localização pode ser cópia das páginas do guia de ruas com a indicação da via e dos trechos (pode ser sinalizado com caneta marca texto);
- No caso de mapa gerado pela permissionária, deverá estar em escala legível com nome de todas as vias do entorno (não só das vias envolvidas).
8) Plantas da rede projetada em 3 vias:
- Não usar as seguintes cores: amarelo, verde, cyan;
- Indicação em destaque da rede projetada sobre levantamento planialtimétrico. Clique aqui para fazer o download dos padrões gráficos de apresentação da rede. Clique aqui para ir para a página de download do Mapa Digital da Cidade (MDC), que pode ser usado como base cartográfica ao invés do levantamento planialtimétrico;
- Incluir o cadastro dos equipamentos aéreos e subterrâneos existentes no local, sendo que, em caso de projetos para instalações subterrâneas, o cadastro dos equipamentos aéreos poderá limitar-se à localização dos postes;
- Usar escala 1: 500 ou 1:250;
- Usar etiqueta (folha de rosto, carimbo) e anotações padronizadas, conforme modelos. Clique aqui para fazer o download do modelo;
- No preenchimento da etiqueta (folha de rosto, carimbo), no caso de arquitetos, preencher o número da RRT no campo ART e deixar o campo CREA em branco até que o CAU regularize a situação;
- Tamanho do papel: padronizado nos padrões A0 a A3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
9) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal ("Ficha do CNPJ"):
- Não serão aceitos comprovantes impressos ha mais de 30 dias antes da autuação do processo;
- Deve ser apresentado somente o comprovante da permissionária. Não apresentar comprovante da projetista ou da construtora;
- Para processos compartilhados, apresentar somente o comprovante da empresa lider.
Este comprovante pode ser impresso da página da Receita Federal na Internet no endereço abaixo:
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
10) Documentação de exigência ou solicitação da CETESB somente para poços de monitoramento e quando for o caso.
11) Declaração de atendimento aos limites de exposição de radiação somente para Repetidores de sinal de telefonia (decreto 44.944/04, que regulamenta lei 13.756/04):
- Declaração de atendimento aos limites de exposição de radiação estabelecidos na Resolução nº 303, de 2002, da ANATEL, ou outra que vier a substituí-la, emitida por profissional habilitado, demonstrando que a totalidade dos valores de radiação não ionizantes (RNI), considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento com a ERB que se pretende instalar, não causa riscos ou danos se houver exposição humana.
12) Laudo técnico de sistema de proteção contra descargas atmosféricas somente para Repetidores de sinal de telefonia (decreto 44.944/04, que regulamenta lei 13.756/04):
- Laudo técnico assinado por profissional devidamente habilitado comprovando que no local existe sistema de proteção contra descargas atmosféricas exclusivas para a Estação Rádio Base.