Nessa seção podem ser encontradas informações a respeito de doações, comodatos e termos de cooperações firmados pela Subprefeitura Cidade Ademar junto a entes privados.
Outras informações dessa e de outras unidades da PMSP podem ser encontradas no Portal da Transparência ou no Diário Oficial da Cidade.
Doações
As doações são atos jurídicos que efetivam a transferência gratuita para a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP),regulamentadas pelo Decreto Municipal n° 58.102/2018 (http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-58102-de-23-de-fevereiro-de-2018), de bens, quantias, imóveis ou serviços que sejam de propriedade ou patrimônio pessoa física ou pessoa jurídica privada.
A Prefeitura Regional Cidade Ademar não possui nenhum tipo de doação celebrada com entes privados.
Comodatos
Os comodatos são empréstimos gratuitos de bens móveis ou imóveis. A pessoa física ou pessoa jurídica privada (comodante) cede para a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) (comodatário) o direito de uso temporário desses bens.
Nessa espécie de ato jurídico, o comodante permanece sendo o proprietário do bem emprestado, enquanto o comodatário fica com a posse desse mesmo bem por um período estipulado.
Ao final do período de vigência, o bem em comodato deve ser restituído, não podendo ser devolvido outro bem que não aquele que foi originalmente cedido pelo comodante. Alegislação que regulamenta este tipo de contrato no município é o Decreto Municipal n° 58.102/2018 (http://legislação.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-58102-de-23-de-fevereiro-de-2018).
A Prefeitura Regional Cidade Ademar não possui nenhum tipo de comodato celebrado com entes privados.
Termos ou Acordos de Cooperação
Os termos ou acordos de cooperação são as parcerias regulamentadas pelos Decretos Municipais n° 52062/2018 (http://legislação.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-52062-de-30-de-dezembro-de-2010) e 57.667/2017 (http://legislação.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-57667-de-19-de-abril-de-2017, para a realização de melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais ou projetos, obras, serviços, ações e intervenções, relativos a bens públicos municipais tombados provisória ou permanentemente ou preservados por legislação municipal.
Termos de cooperação realizadas para essa unidade
Termos:
Íntegra do termo de cooperação 001/SUB-AD/2022
Íntegra do termo de cooperação 003/SUB-AD/2021
Íntegra do termo de cooperação 012/PR-AD/2018
Íntegra do termo de cooperação 011/PR-AD/2018
Íntegra do termo de cooperação 010/PR-AD/2018
Íntegra do termo de cooperação 009/PR-AD/2018
Íntegra do termo de cooperação 008/PR-AD/2018
Íntegra do termo de cooperação 007/PR-AD/2018
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