Contratos, Convênios e Parcerias

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Contratos públicos são instrumentos administrativos que estabelecem os direitos e obrigações entre o poder público e particulares.

O convênio é um acordo firmado entre uma entidade da administração pública municipal e uma entidade pública municipal, estadual, federal ou distrital da administração direta ou indireta ou organizações particulares sem fins lucrativos, para buscar objetivos de interesse comum entre as partes.

O Termo de Parceria é o instrumento jurídico para transferência de recursos para organizações sociais de interesse público. Sujeitam-se ao disposto no Decreto nº 5.504, de 05-08-2005 (exigência de licitação pública), as entidades qualificadas como organizações sociais – OS (Lei nº 9.637, de 15-05-1998) ou organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP (Lei nº 9.760, de 23-03-1999),
relativamente aos recursos administrados oriundos de repasses (União).

A íntegra dos demais Contratos, Convênios e Parcerias já estabelecidos por essa Subprefeitura podem ser
encontrados no Portal da Transparência.
 

Número do processo SEI Objeto Início Vigência Unidade Gestora Valor anual
6034.2017/0000047-2 Segurança da Subprefeitura 10/3/2014 2/10/2019 CAF R$ 644.014,20
 6034.2017/0000067-7  Locação de carro 11/11/2015   11/10/2019  CAF R$ 93.146,82 
 6034.2017/0000054-5  Impressoras 11/11/2014   11/11/2019  CAF  R$ 44.543,00
 6034.2018/0000347-0  Locação de carro 18/2/2019   17/2/2020  CAF  R$ 59.825,28
 6034.2017/0000053-7  Motoboy  8/11/2015  8/10/2019  CAF  R$ 43.054,20
 6034.2017/0000085-5  Portaria e recepção  19/2/2015  2/18/2020  CAF  R$ 120.505,20
 6034.2017/0000066-9  PABX 10/21/2013   20/10/2019  CAF R$ 10.322,00
 6034.2017/0000017-0  Correio  21/2/2015  21/2/2020  CAF  R$ 12.000,00
 6034.2017/0000015-4  Telefonia  27/2/2015  26/2/2020  CAF  R$ 630.505,92
6034.2016/0000205-8 Segurança do piscinão (R2 e R3) 12/6/2016 12/5/2019 CAF R$ 415.794,96
6034.2018/0000422-4 Segurança do piscinão (R1) 30/11/2018 29/11/2019 CAF R$ 194.706,00