Durante o mês de outubro, a Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha/Limão intensificou a fiscalização nas feiras das ruas Jerônimo de Andrade, Lasar Segall, Mariana Caligiori Ronchetti e Madalena Madureira.
Fiscais da Subprefeitura, acompanhados pela Guarda Civil Metropolitana, realizaram vistorias e constataram o não-cumprimento às determinações do decreto 51.199/10, que fixa o horário de encerramento das atividades e exige que o lixo produzido pelos feirantes seja ensacado para ser recolhido.
Com este decreto, fica estabelecido que o período para comercialização dos produtos da feira deve ocorrer das 7h30 às 13h e as barracas de pastéis e caldo de cana podem comercializar seus produtos até 13h30.
O horário de término, com desmontagem das bancas concluídas é até 14h, sendo utilizado também como limite para a obrigatoriedade do ensacamento de todo o lixo gerado pela feira.
O descumprimento das obrigações resultará em punições como advertência, multa, suspensão da atividade e revogação da permissão de uso.
A multa por falta de recolhimento do lixo é de R$ 7,53 e para o desrespeito ao horário estabelecido a multa chega a R$ 250 para o feirante. Na Subprefeitura Casa Verde foram lavradas, durante o mês de outubro, mais de 200 multas para os feirantes que descumpriram o decreto.