Ações e Programas

Nesta página estão listadas ações, metas e programas (Atualizada em 24/09/2019)

Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.

A execução orçamentária é o processo que consiste em programar e realizar despesas levando-se em conta a disponibilidade financeira da administração e o cumprimento das exigências legais. É possível acompanhar a execução pelo Portal da Transparência.

O modelo orçamentário brasileiro é definido pelo artigo 165 da Constituição Federal de 1988. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O PPA, como instrumento de planejamento, destina-se principalmente em organizar e viabilizar a ação pública, com o propósito de cumprir os fundamentos e os objetivos do município. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. O conteúdo do PPA (2018-2021), bem como os anteriores, podem ser acessados aqui. Para encontrar as informações sobre ações, programas e execução orçamentária dessa unidade, acesse o link acima e baixe a base de dados disponível. Nela, fazendo o filtro por órgão, unidade ou programa, você poderá ver o que foi previsto e executado.

Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. O conteúdo da atual LDO e de anos anteriores pode ser acessado aqui.

Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro. Para acessar a atual LOA e a de anos anteriores acesse aqui.

Assim, a LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

A Lei Orgânica do Município de São Paulo, em seu artigo 137, traz outros instrumentos para auxiliar o planejamento público municipal: o Programa de Metas e o Plano Diretor Estratégico (PDE).

O Programa de Metas visa definir as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada uma das áreas sociais (educação, saúde, meio ambiente, entre outras) ou administrativas (aspectos gerencias da Administração Pública) do município de São Paulo. As suas diretrizes serão incorporadas ao projeto de lei que visar à instituição do Plano Plurianual (PPA) dentro do prazo legal definido para a sua apresentação à Câmara Municipal.

É possível consultar o conteúdo do atual Programa de Metas (gestão 2017-2020) no Portal Planeja Sampa e verificar mais detalhes sobre metas, projetos e linhas de ação que envolvem direta ou indiretamente a Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha. Ao entrar neste Portal realize a pesquisa utilizando os filtros já disponibilizados por ele

Abaixo o passo a passo:

Passo 01: Clique em “Metas” ou “Projetos”;

Passo 02: Dos 3 tipos de filtro disponibilizados (“Por Eixo”, “Por Secretaria” ou “Por Prefeitura Regional”) opte pelo “Por Prefeitura Regional” (antigo nome das Subprefeituras);

Passo 03: No filtro “Por Prefeitura Regional” selecione o nome do órgão desejado e clique em seguida em “Filtrar”; e

Passo 04: Se a opção de filtro foi “Projetos”, clique sobre cada uma das linhas de ação para obter dados mais detalhados sobre o órgão pesquisado.

Também pode-se acessar o relatório completo sobre o Programa de Metas 2017-2020.

O PDE é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo e que, em conjunto com outros planos e ações, tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar e a qualidade de vida de seus habitantes. Para mais informações acesse o Portal Gestão Urbana SP.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontrados na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

 

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