Realizar eventos sem alvará pode gerar multa e processo na justiça
12/07/2006 - Capela do Socorro
Desde 2003 existe na cidade uma lei que regulamenta a realização de qualquer evento público ou privado (Portaria 395/2003) que exige dos organizadores um ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO sob pena de serem multados em 20 UFMs (aproximadamente R$ 1.600,00) e de responderem a processos na justiça caso haja algumas ocorrência policial no evento.
Os organizadores de eventos devem obrigatoriamente procurar o CONTRU ou a SUBPREFEITURA com antecedência de até 30 dias da data do evento.
A orientação sobre toda a documentação exigida será dada por técnico responsável da prefeitura, mas de forma geral os documentos solicitados para a concessão de um alvará são: Identificação do responsável pelo evento; título de propriedade ou posse; cópia do IPTU; cópia de liberação de área pública; guia de arrecadação quitada; descritivo do evento contendo: identificação do objetivo; datas da realização e horários, público estimado, identificação do imóvel ou logradouro, descrição das estruturas a serem montadas e dos equipamentos a serem instalados e descrição da organização da segurança; cálculo da lotação assinado por profissional habilitado; providências relativas a sanitários, estacionamentos de veículos e acesso às pessoas portadoras de deficiência; identificação das empresas e profissionais responsáveis pelos projetos, por sua execução e pela organização do evento; ofícios protocolados junto à CET e à PM comunicando o evento; anuência da Secretaria Municipal da Saúde. Além de atestados técnicos de profissionais devidamente habilitados junto ao CREA/SP que garantam a segurança das edificações, instalações e equipamentos, como arquibancadas, palcos, torres de equipamentos, painéis, gradis; instalações elétricas; sistema de segurança em condições de operação e a brigada de incêndio.
Consulte o Departamento de aprovações e alvarás da Subprefeitura para saber maiores detalhes sobre outros documentos exigidos que não constam desta matéria. Telefone: 5668-1855.