- Decreto nº 56.208 de 30 de junho de 2015, alterado pelo Decreto nº 57.829 de 14 de Agosto de 2017, confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Prefeitura Regional a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013.
DECRETO Nº 56.208, DE 30 DE JUNHO DE 2015
- Confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013.
DECRETO Nº 57.829, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
- Introduz alterações no Decreto nº 56.208, de 30 de junho de 2015, que regulamenta o Conselho Participativo Municipal em cada Prefeitura Regional, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013.