Vistoria de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais consiste na ação do agente vistor/técnico, em que o objetivo é constatar infrações (falta de licença de funcionamento ou licença incompatível) e autuá-las de acordo com a Lei, podendo até lacrar o estabelecimento. O órgão faz parte da Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
Em caso de denúncia, pede-se o R.G. , embora não seja obrigatório (neste caso, preserva-se o anonimato). Para denúncias também não são necessários formulários, guias ou requisições. Não há custo para o serviço e qualquer munícipe pode solicitar, de acordo com a Lei 16402/16.

Para solicitar a Licença de Funcionamento de um estabelecimento, o proprietário deve preencher um formulário (retirado na Prefeitura Regional), providenciar os documentos solicitados e o pagamento da Guia de Recolhimento, também retirada na Prefeitura Regional. Protocola (Autuação do Processo). O processo é analisado por um engenheiro e depois da ação fiscalizatória, é emitida uma Licença de Funcionamento.