Alvará de Aprovação de Edificação Nova

Quem deseja construir precisa ter prévia aprovação do projeto

Esse documento aprova o projeto de uma obra, prescrevendo em 1 (um) ano a partir da data de publicação do despacho de deferimento. É de responsabilidade da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - Supervisão de Uso do Solo e Licenciamentos - Divisão de Aprovação de Projetos.
Apenas o proprietário ou possuidor do imóvel/terreno é quem pode solicitar o serviço, e o custo do mesmo é de 0,03 UFM por m2 ou fração + taxa bancária + taxa de expediente.
Os pagamentos podem ser feitos em toda rede bancária autorizada. O Alvará de Execução poderá ser requerido junto com esse documento.

Os documentos exigidos são:


• Requerimento padronizado, devidamente preenchido, com identificação de seu objetivo.
• Notificação-recibo do IPTU atual (cópia).
• Levantamento planialtimétrico do terreno, realizado por profissional legalmente habilitado, numerado na seqüência das demais folhas do projeto, conforme item 3.A.6 do Decreto 32.329/92, em 2 (duas) vias.
• Título de Propriedade (cópia) ou Comprovante de Posse do Imóvel (cópia) registrado no Registro de Imóveis.
• Peças gráficas em 2 (duas) vias.
• Autorização do órgão responsável pela preservação (CONPRESP / CONDEPHAAT/IPHAN), quando necessário.
• Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal.
• R.G. (cópia) e CPF (cópia) do requerente. Se for empresa, são necessários CNPJ (cópia) e Contrato Social da Empresa (cópia).
• CREA do profissional (cópia) e Ficha de Inscrição no C.C.M. (cópia).

FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC
Requerimento padronizado
Guia de Arrecadação

BASE LEGAL: Seção 3.G do Decreto 32.329/92 e 3.6 da Lei 11.228/92

E a tramitação do serviço é a seguinte:
Munícipe - Preenchimento do Requerimento e Pagamento das Taxas
Autuação - Autuação do Processo
Cadastro - Informação dos Dados Técnicos
Órgãos de Consulta - Inclusão de Dados Complementares
Técnico - Análise do Processo
Expediente - Envio de Comunique-se
Chefe - Formalização do Parecer
Supervisor - Efetivação do Despacho
Munícipe - Retirada do Alvará (Deferido)/Pedido de Reconsideração de Despacho (Indeferido)
Secretaria de Finanças - Inscrição do Munícipe na Dívida Ativa (Indeferido)
Fiscalização - Início da Ação Fiscal (Indeferido)