Cancelamento online do CCM

O Cadastro de Contribuintes Mobiliários é o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município, que são pessoas físicas (autônomas) que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego (profissionais autônomos), e todas as pessoas jurídicas. Saiba como cancelar o seu CCM direto da sua casa

O cancelamento de CCM pode ser realizado sem a necessidade de deslocamento ou comparecimento ao Centro de Atendimento da Fazenda (CAF) ou em uma Subprefeitura.

Para solicitar o cancelamento do CCM com a utilização da senha web ou certificado digital, será necessário somente preencher o formulário eletrônico e anexar a documentação exigida: Link para o site

Caso você não possua uma senha web ou certificado digital, será necessário preencher o formulário eletrônico, gerar o arquivo pdf, imprimi-lo e o responsável deverá assiná-lo. Após o reconhecimento de firma, o requerimento (protocolo) deverá ser digitalizado e submetido juntamente com a documentação exigida: Link para o site

A Administração Tributária poderá, a seu critério, condicionar o cancelamento da inscrição no CCM de Pessoa Jurídica, ao encerramento de eventual operação de fiscalização visando à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias.

O cancelamento da inscrição no CCM não implica a aprovação por autoridade judicial de débitos tributários do contribuinte, que poderão ser apurados e cobrados até que se tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei.

 

Imagem ilustrativa referente ao cancelamento online do CCM

 

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