O cancelamento de CCM pode ser realizado sem a necessidade de deslocamento ou comparecimento ao Centro de Atendimento da Fazenda (CAF) ou em uma Subprefeitura.

Para solicitar o cancelamento do CCM com a utilização da senha web ou certificado digital, será necessário somente preencher o formulário eletrônico e anexar a documentação exigida.

Caso você não possua uma senha web ou certificado digital, será necessário preencher o formulário eletrônico, gerar o arquivo pdf, imprimi-lo e o responsável deverá assiná-lo. Após o reconhecimento de firma, o requerimento (protocolo) deverá ser digitalizado e submetido juntamente com a documentação exigida.

A Administração Tributária poderá, a seu critério, condicionar o cancelamento da inscrição no CCM de Pessoa Jurídica, ao encerramento de eventual operação de fiscalização visando à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias.

O cancelamento da inscrição no CCM não implica a aprovação por autoridade judicial de débitos tributários do contribuinte, que poderão ser apurados e cobrados até que se tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei.

 

 

Saiba o que é CCM e como fazer a sua inscrição 

Saiba como solicitar a Senha Web pela Internet