Bairro com Ordem!

Subprefeitura flagra homem colando propagandas irregulares - multa para infração é de 10 mil reais.

Em vistorias nesta manhã (18), nossas equipes tiveram sua atenção ganha por um homem que estava colando anúncios em via pública. Ao se deparar com a situação a equipe orientou o mesmo a tirar os anúncios, a partir do número que estava no cartaz, ligamos e pegamos o endereço e dados do responsável por esta irregularidade, que passou para os fiscais.

Foi emitida a multa no valor de R$ 11.000,00, Conforme prevista na clausula 2° Art. 43 da Lei 14,223 de 26 de Setembro de 2006

I - primeira multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por anúncio irregular;

II - acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada metro quadrado que exceder os 4,00m² (quatro metros quadrados);

III - persistindo a infração após a aplicação da primeira multa e a intimação referidas no art. 41 e nos incisos I e II deste artigo, sem que sejam respeitados os prazos ora estabelecidos, será aplicada multa correspondente ao dobro da primeira, reaplicada a cada 15 (quinze) dias a partir da lavratura da anterior, até a efetiva regularização ou a remoção do anúncio, sem prejuízo do ressarcimento, pelos responsáveis, dos custos relativos à retirada do anúncio irregular pela Prefeitura.

§ 1º No caso do anúncio apresentar risco iminente, a segunda multa, bem como as reaplicações subseqüentes, ocorrerão a cada 24 (vinte e quatro) horas a partir da lavratura da multa anterior até a efetiva remoção do anúncio.

§ 2º Nos casos previstos nos arts. 9º e 10 desta lei, em que não é permitida a veiculação de anúncios publicitários por meio de "banners", "lambe-lambe", faixas, pinturas e outros elementos que promovam profissionais, serviços ou qualquer outra atividade nas vias e equipamentos públicos, as sanções estipuladas neste artigo serão também aplicadas aos respectivos responsáveis, que passarão a integrar cadastro municipal próprio, que será veiculado pela Internet no "site" da Prefeitura, na condição de "cidadão não responsável pela cidade".

A Subprefeitura está trabalhando para manter a região mais organizada. Colabore e denuncie, anúncio irregular é crime!

 

Homem tirando lambe lambe

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