Ações e Programas

"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas"

Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

Acesse o Conteúdo da LDO.

Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025 

*Para pesquisa, altere o exercício para 2022-2025

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. 

Acesse o Conteúdo da LOA

Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

 

ORÇAMENTO - 2022** 

Orçado

Atualizado

Empenhado

Liquidado

R$ 

45.509.416,00

R$ 

48.678.501,79

R$

45.991.471,81

R$

36.568.830,66

 

 

ORÇAMENTO - 2021*  

Orçado

Atualizado

Empenhado

Liquidado

R$ 

40.248.726,00

R$ 

42.946.184,32

R$

41.402.308,60

R$

40.978.085,39

 

  

ORÇAMENTO - 2020 * 

Orçado

Atualizado

Empenhado

Liquidado

R$ 

41.477.935,00

R$ 

50.940.533,03

R$

49.219.397,29

R$

38.138.131,62

 

ORÇAMENTO - 2019*  

Orçado

Atualizado

Empenhado

Liquidado

R$ 

38.815.179,00

R$ 

33.515.907,50

R$

32.700.925,78

R$

27.427.661,98

 

 * Informação atualizada ao final de cada ano.

** Informação atualizada até 18/01/2023.

*** Fontes: http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php

http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/uploads/2021/qdd_2021.pdf

Acesse o quadro detalhado de despesas. 

*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS). 

*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Controladoria".

Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência 

Programa de Metas

Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:

Programa de Metas  2021 - 2024

Acesse - Programa de Metas Completo

>>> Não consta nenhuma meta vinculada à Subprefeitura Aricanduva Formosa Carrão no referido Plano de Metas 2021-2024. <<<

 

Em 2021 todas as ações e programas seguiram o cronograma já estipulado em 2020.

Acesse: >>>> Relatório Diálogos Abertos - Obras e Ações - 2021 <<<<

Em 2020 todas as ações e programas seguiram o cronograma ja estipulado em 2019.

Ações e Programa 1 Semestre 2020 - Relatório 1/2020

Ações e Programa 2 Semestre 2020 - Relatório 2/2020

Plano Regional da Subprefeitura Aricanduva

Acesse aqui: Plano de Ação da Subprefeitura Aricanduva Formosa Carrão

 

 >>>Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP<<<


Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.

Conforme o Decreto 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:

  • Comprometimento e apoio da alta administração;
  • Existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
  • Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
  • Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas

   >>> A Subprefeitura Aricanduva  Formosa Carrão ainda não aprovou Plano de Integridade e Boas Práticas de acordo com a Portaria CGM 117/2020<<<