ÁREAS DE DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RCC)
Área de Transbordo e Triagem (ATT)
O que são:
Áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil (ATT) são estabelecimentos privados destinados ao recebimento de resíduos da construção civil (RCC) e resíduos volumosos gerados e coletados por agentes privados. As ATTs são usadas para a triagem dos resíduos recebidos, eventual transformação e posterior remoção para adequada disposição (Decreto Municipal nº 42.217, Art. 2º, IV).
A cidade de São Paulo possui algumas ATTs privadas de resíduos de construção civil, cuja disposição no local deve ser devidamente registrada pelo transportador no sistema de Controle de Transporte de Resíduos (CTR Eletrônico) da AMLURB (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana).
Observadas as exigências do Decreto Municipal nº 42.217/2002, e da Norma Técnica ABNT – NBR 15.112/2004 (Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - Áreas de Transbordo e Triagem – Diretrizes para projeto, implantação e operação), os RCCs deverão ser segregados de acordo com a tipologia, sendo o resíduo de origem mineral (concreto, argamassa, alvenaria etc.) encaminhado a aterros de resíduos da construção civil. Já os rejeitos devem ser encaminhados para os aterros sanitários, todos obrigatoriamente licenciados pelos órgãos competentes, restando aos resíduos passíveis de reciclagem a comercialização.
Tais empreendimentos podem também realizar a transformação/beneficiamento da fração mineral do RCC, necessitando obter, além da licença de funcionamento municipal, a licença de operação junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), sempre observadas as legislações que regem a atividade, e a Norma Técnica ABNT – NBR 15.114/2004 (Resíduos da Construção Civil - Áreas de Reciclagem – Diretrizes para projeto, implantação e operação).
Licenciando uma ATT
Os empreendedores interessados em licenciar uma ATT precisam obter o auto de licença de funcionamento municipal. Para isso, é necessário:
1. Com a documentação necessária ao empreendimento (Decreto nº 42.217/2002) em mãos, dar entrada no pedido de “Licença de Funcionamento para Área de Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil” na Prefeitura Regional. Em seguida, o processo seguirá para a Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo (CAIEPS) da Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL).
2. Nessa etapa, o processo será analisado e, caso sejam atendidas todas as diretrizes urbanísticas para a atividade (NR3 – não residencial 3), ele seguirá para votação e aprovação na Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU).
3. Caso seja aprovado, o projeto será encaminhado à respectiva Prefeitura Regional.
4. Caberá à Prefeitura Regional a expedição da licença de funcionamento para ATT.
No caso de ATTs, os empreendedores devem solicitar também a emissão do Certificado de Dispensa de Licença junto à CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, e no caso de “Áreas de Reciclagem de RCC”, solicitar a licença de operação no órgão. Devidamente licenciado, o empreendimento deverá se cadastrar na AMLURB, nos termos da Resolução nº 105/AMLURB/2017.
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COMPRA DE CRÉDITOS DE ENTULHO NOS ATERROS
O descarte de inertes em um dos três aterros contratados pela Prefeitura (Itaquareia, Lumina e Riuma) também pode ser feito por meio da compra de créditos. Eles serão descontados no aterro solicitado conforme o volume de resíduos na caçamba. A compra é opcional e o pedido deve ser feito à Agência Arrecadadora da AMLURB.
CLIQUE AQUI para solicitar.
Confira aqui a relação de áreas de destinação de resíduos da construção civil (arquivo em PDF)