Competências e Atribuições

Competências definidas

Competências definidas na Lei e legislação pertinente ao órgão

A Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB) tem como função dar apoio gerencial e administrativo às decisões do Prefeito sobre o desempenho das Subprefeituras e suas solicitações; realizar o acompanhamento gerencial das metas e atividades das Subprefeituras; criar indicadores para dimensionar os recursos humanos e materiais, a partir de padrões de qualidade e da realidade de cada região; propor ao Prefeito e articular soluções para o bom desenvolvimento de relações intersetoriais e institucionais mantidas pelas Subprefeituras; e avaliar o cumprimento das diretrizes gerais e setoriais na ação, no planejamento e na gestão regional exercida por cada uma delas, com base na legislação municipal.

Legislações:

LEI Nº 8.513, DE 3 DE JANEIRO DE 1977

LEI Nº 13.399, DE 1º DE AGOSTO DE 2002

LEI Nº 13.682, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003

LEI Nº 15.764, DE 27 DE MAIO DE 2013

DECRETO Nº 57.576, DE 1º DE JANEIRO DE 2016