MARCO CALEJO
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"Na Sessão Extraordinária desta quarta-feira (15/7), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação, por 49 votos favoráveis e nenhum contrário, o Substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento ao PL (Projeto de Lei) 630/2017, do Executivo.

A proposta, que agora segue para sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB), prevê medidas tributárias a empresas e contribuintes prejudicados pela pandemia do novo coronavírus.

Permissão de uso

Entre as iniciativas previstas no projeto estão a prorrogação da validade do TPU (Termo de Permissão de Uso) e a isenção para os estabelecimentos que pagaram a taxa em 2020 e tiveram as atividades paralisadas por causa da Covid-19. A compensação dos valores pagos será feita no exercício de 2021.

O TPU é pago por quem utiliza espaços públicos para realizar atividades econômicas como, por exemplo, bancas de jornal e de feiras, ambulantes regularizados, além de bares e restaurantes que usam a calçada para colocar mesas. Também fica prorrogado o vencimento da permissão de uso em áreas de mercados, sacolões e centrais de abastecimento.

Programas de parcelamento de dívidas

Outro artigo do PL não permite que empresários e pessoas físicas sejam excluídos de programas municipais de parcelamento de dívidas por falta de pagamento. A determinação vale para o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), o PRD (Programa de Regularização de Débitos) e o PAT (Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários), enquanto permanecer o decreto de calamidade pública na capital paulista decorrente da Covid-19.

O último PPI foi aprovado pela Câmara em 2017 para permitir que contribuintes pudessem quitar débitos com a prefeitura. O projeto visa proteger aqueles que aderiram ao PPI, mas que, com dificuldades econômicas causadas pela pandemia, não conseguiram quitar as suas parcelas."

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