As audiências públicas são instrumentos de participação social na tomada de decisões administrativas, destinadas a promoção de debates para a obtenção de manifestações dos cidadãos em questões de relevância para a sociedade, ou seja, as audiências públicas são espaços de legitimação da decisão administrativa.
A finalidade é a discussão e a transparência para que seja possível identificar os fundamentos para o modelo escolhido pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e possibilitar a proposição de outras formas de realização das ações propostas pela municipalidade.
Em outras palavras, as audiências públicas são o espaço da consensualidade administrativa.
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS AGENDADAS
>>> Audiências Públicas - 2023<<<
>>>Não há Audiências Públicas agendadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula até o presente momento e não possui previsões de futuras Audiências Públicas a serem realizadas<<<
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS
2023
Tema: “PL 81/2023, de autoria do Executivo, Sr. Ricardo Nunes, que estabelece a majoração das multas previstas na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que “dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo”; e na Lei nº 14.803, de 26 de junho de 2008, que “dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes” e acrescenta dispositivo ao art.169 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002.”
Data: 13/03/2023
Horário: 14:00 às 15:00
Local: Câmara Municipal de São Paulo
Observação: https://splegisconsulta.saopaulo.sp.leg.br/Home/AbrirDocumento?pID=437036
Tema: “Concessão do Serviço Funerário do Município de São Paulo”.
Data: 23/03/2023
Horário: 10:00 às 12:30
Local: Auditório Prestes Maia e plataforma Microsoft Teams
Tema: PL 578/2023 - Executivo - RICARDO NUNES, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2024”. Orçamento 2024
Data: 14/11/2023
Horário: 10:00 às 12:30
Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar e por meio da plataforma Microsoft Teams.
Observações: material detalhado