Perguntas Frequentes

Nesta seção, podem ser consultadas as respostas às perguntas mais frequentes relacionadas com o trabalho desenvolvido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.


Você também pode consultar a base de pedidos respondidos pelo Sistema Eletrônico de Informações (e-sic).
 

1 – O que é a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula?
Criada pela Lei nº 17.433/2020, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula é uma autarquia em regime especial vinculada ao Gabinete do Prefeito e possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária. O Decreto Municipal nº 60.173/2021 dispõe a respeito da organização e funcionamento da Agência.
Para que seus objetivos sejam atingidos, a SP Regula é integrada pela Diretoria Colegiada e Unidades Funcionais de assistência direta e específicas assim divididas: Superintendência de Fiscalização, Superintendência de Regulação, Superintendência Jurídica e Superintendência Administrativa e Financeira.

2 – O que faz a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula?
A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula é responsável pela regulação e pela fiscalização dos serviços delegados da cidade de São Paulo, os quais serão atribuídos gradualmente mediante decreto do Executivo, assegurando para sociedade e as prestadoras de serviço, sua continuidade com sustentabilidade e eficiência operacional e financeira.

3 – Como posso acompanhar o trabalho da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula?
A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula disponibiliza sua página no site da Prefeitura e informações no Portal da Transparência.

4 - Quais os objetos da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula?
Atualmente a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula trata de algumas concessões no município de São Paulo, como a concessão da iluminação pública, coleta de resíduos e mantém um contrato de cooperação com a SABESP, para prestação de serviços de água e esgoto na Capital.

Segue em finalização do processo de transição:
Contratos de Concessão dos Mercados Municipais Paulistano, Kinjo Yamato e de Santo Amaro.
Portaria nº 13 SGM/SEDP - Criação da CETIMM.
Decreto Municipal nº 61.375, de 31 de maio de 2022 - Autorização da transferência dos contratos.