A Lei dispõe sobre o Plano Integrado de gerenciamento dos resíduos da construção civil e o motorista não tinha a autorização do órgão de limpeza urbana municipal, e nem o documento de Controle de Transporte de Resíduos, que comprova o descarte correto, nas áreas de destinação licenciadas.
O caminhão foi encaminhado ao pátio da AMLURB, pelos GCMs: CE Edson, CE Santos e: CE Hélio, SI Marcos, GCM 3°CE Júnior e CE Lúcio; foi elaborado o Comunicado de Irregularidade e o Auto de Apreensão.