A Secretaria Municipal de Segurança Urbana e o Comando Geral da GCM informam aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana os Projetos de Lei e Decretos envolvendo o efetivo da Corporação que estão em tratativas para que o poder Executivo encaminhe para apreciação da Câmara Municipal ou leve a publicação em Diário Oficial.
Dentre eles cabe destacar:
- Aposentadoria Especial: o Projeto de Lei que visa conceder a aposentadoria especial aos integrantes da GCM já se encontra no IPREM com empresa especialmente contratada para realizar o cálculo do impacto atuarial da proposta, requisito constitucional para que a proposta possa prosseguir para analise da Secretaria de Finanças e Planejamento e, depois, para o Poder Legislativo.
- Gratificação por Exercício de Atividade Diferenciada em Segurança Urbana: Encontra-se em revisão final Projeto de Lei que prevê gratificação especial a ser concedida pelo exercício de Atividade Diferenciada em Segurança Urbana, exercida em horário complementar, com base em planos de trabalho.
- Prêmio de Desempenho: Encontra-se em análise na Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização projeto de lei que, em bases semelhantes àquelas realizadas pela Secretarias de Saúde e Educação, prevê o pagamento de prêmio tendo por base o desempenho institucional da Corporação medido pelos planos de gestão e metas, considerando o absenteísmo individual de cada servidor e suas penalidades no período.
- Gratificação de Comando: Encontra-se em análise na Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização outro projeto de lei que visa dar a devida remuneração àqueles que exercem função de chefia, tanto na GCM quanto na CGGCM, tendo em vista que a Lei 13.768/04 não compatibilizou os valores recebidos pelo exercício de cargos em comissão, que continuaram atrelados a Lei 11.715/95.
- Gratificação de Motoristas e Motociclistas: Outro projeto de lei que se encontra em análise pela Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização e que busca remunerar adicionalmente os integrantes da carreira de GCM que exerçam a função de motoristas e motociclistas.
- Concessão de homenagens e reconhecimento: Decreto em fase final de analise instituirá vários tipos de premiação e reconhecimento, inclusive com contagem de pontuação para efeito do Plano de Carreira na GCM.
- Adicional de exercício no Centro: Em elaboração na SMSU proposta de Projeto de Lei que gratificará os GCMs que atuam no centro da cidade criando um adicional por exercício de função, nos moldes do adicional de dificil acesso estabelecido pela Lei 11.035/91.
- Criação de Grupo de Trabalho para novo Concurso de Acesso: Foi publicado no último dia 07.08, portaria nº 328/09 criando GT para as providencias necessárias.
- Criação de Grupo de Trabalho para novo Concurso de Ingresso de 2000 novos GCMs: Foi publicado no último dia 07.08, portaria nº 327/09 criando GT para as providencias necessárias.
- Revisão do Regimento Disciplinar: O Grupo de Trabalho instituído para alterar a Lei 13.530/03 encontra-se em fase final de preparação de minuta de projeto de lei para alteração do Regimento Disciplinar da GCM visando reduzir as diferenças existentes este esta lei e àquela que rege o funcionalismo público em geral (Lei 8989/79).