Ações e Programas

Nesta página estão listadas ações, metas e programas sob responsabilidade da Secretaria

"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas".

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

 

Acesse o Conteúdo da LDO.

 

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

 

Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025

 

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

 

Acesse o Conteúdo da LOA

 

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

 

 

 Programa de Metas - 2019 - 2020

No Programa de Metas 2019-2020, a Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU não figura como órgão responsável por qualquer Objetivo Estratégico ou Meta. Porém, contribui com os esforços de manutenção da segurança no município, para que os demais serviços públicos nos campos da Educação, Assistência Social, Saúde e outros possam ser prestados aos cidadãos em ambiente harmonioso, confiável, cordial e seguro.

 

ORÇAMENTO 2018

ORÇADO ATUALIZADO EMPENHADO LIQUIDADO
R$548.578.284 R$530.212.532 R$ 512.277.887 R$ 500.601.371

 

ORÇAMENTO 2019

ORÇADO
ATUALIZADO
EMPENHADO
LIQUIDADO
R$650.202.925 R$ 586.768.631 R$ 551.125.374 R$ 541.240.282

 

ORÇAMENTO 2020

ORÇADO
ATUALIZADO
EMPENHADO
LIQUIDADO
R$698.361.060 R$632.108.648 R$ 295.649.858 R$ 262.301.706

 

 ORÇAMENTO 2021

ORÇADO ATUALIZADO EMPENHADO LIQUIDADO
R$722.942.000,00 732.375.903,59 582.774.774,92 557.223.943,21

 

ORÇAMENTO 2022

ORÇADO ATUALIZADO EMPENHADO LIQUIDADO
779.208.220,00 791.165.972,65 297.125.837,61 235.089.048,78

 

PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS

 

Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da Integridade; O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição. Conforme Decreto nº 59.496/2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturados nos seguintes eixos:

  • Comprometimento e apoio da alta administração;
  • Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
  • Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.

 

>Relatório de Boas Práticas SMSU - 2021

>Avaliação do Índice de Boas Práticas SMSU - 2021

 

 

Metas do Programa de Metas 2013 - 2016

 

Metas pelas quais a secretaria é responsável:

Texto da Meta Custo total da Meta
38 – Ampliar o efetivo da Guarda Civil Metropolitana em 2.000 novos integrantes. R$ 24.000.000,00
 
39 – Capacitar 6.000 agentes da Guarda Civil Metropolitana em Direitos Humanos e 2.000 em Mediação de Conflitos.
 
---
42 – Reestruturar as Casas de Mediação existentes em 31 inspetorias regionais da Guarda Civil Metropolitana para promover a cultura de mediação e a solução pacífica de conflitos.
 
R$ 380.886,00
 

Acompanhe a execução no site planejasampa.prefeitura.sp.gov.br/metas/

 

Programas e Ações do PPA

   

Programa PPA VALOR TOTAL (2014-2017) em R$ PPA 2014 (Previsão de gasto) LOA 2014 (valor atualizado*)

Modernização das Instalações da Guarda Civil Metropolitana
4.000
 
1.000
 
---
Implantação da Central de Videomonitoramento Integrado

 
4.000 1.000 ---
Administração da Unidade
 

 
1.358.776.002

 

301.211.713
 
---
Operação e Manutenção da Defesa Civil
 
1.874.678
 
431.208
 
---
Manutenção de Sistemas de Informação e Comunicação
 
8.463.489
 
1.946.747
 
---
Operação e Manutenção da Guarda Civil Metropolitana
 
194.265.163
 
45.366.146
 
---
Operação e Manutenção da Supervisão Geral das Juntas do Serviço Militar
 
1.021.663
 
235.000
 
---
Implantação da Central de Operações da Defesa Civil
 
1.000
 
1.000
 
---
Criação e manutenção de Núcleos da Defesa Civil - NUDECs
 
28.000
 
7.000 ---
Reestruturar as Casas de Mediação nas Inspetorias Regionais da GCM
 
521.700
 
120.000
 
---

 

Veja mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura aqui.

 

* O “Valor Atualizado” refere-se ao valor destinado na Lei Orçamentária Anual (LOA) após cortes e remanejamentos realizados pela Administração ao início de cada ano em função da arrecadação municipal.