Secretaria Municipal da Saúde
Suspensão da propaganda do suplemento alimentar de luteína, zeaxantina e vitamina D em cápsulas, marca LIRIUS VISION
A medida foi motivada considerando a realização de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de saúde não aprovadas e enganosas, em propagandas do Suplemento Alimentar de luteína, zeaxantina e vitamina D em cápsulas, marca LIRIUS VISION/LIRIUS SUPLEMENTOS, no site https://liriussuplementos.com.br, tais como nos exemplos a seguir: "suporte à Saúde da Retina", "saúde da mácula, preservando a função visual e prevenindo a degeneração macular relacionada à idade", "melhora do Contraste e da Acuidade Visual, auxiliando na clareza e nitidez da visão". Os sites e alegações mencionadas são meros exemplos, logo, as medidas preventivas aqui dispostas se aplicam a todos produtos similares e ambientes de divulgação sob responsabilidade das empresas responsáveis. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: Arts. 21 e 22, com base no 23 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969; art. 16 e incisos I, II e IV do art. 17 da RDC n. 243, de 26 de julho de 2018; art. 9 e Anexo V da Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018; e art. 4 da Resolução RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Fonte: D.O.U 11/03/2024 | Edição: 48 | Seção: 1 | Página: 332
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-960-de-8-de-marco-de-2024-547492775