Secretaria Municipal da Saúde
Proibição do suplemento alimentar em cápsulas da marca INTIMATE PERFORMANCE (falsificado)
A medida foi motivada considerando a denúncia de falsificação do Suplemento Alimentar INTIMATE PERFORMANCE comercializado nas plataformas eletrônicas de venda https://www.mercadolivre.com.br e https://www.shoptime.com.br, que consta com a informação na rotulagem "Distribuído por Power Suplementos Ltda - CNPJ 05.914.408/0002-73", empresa BAIXADA na Receita Federal do Brasil. A empresa fabricante do produto original, F.a.e Suplementos Nutricionais LTDA - 13.540.494/0003-00, não reconhece tal produção. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 6, incisos IX e X do art. 7 e art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Fonte: D.O.U 01/03/2024 | Edição: 42 | Seção: 1 | Página: 90
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-791-de-28-de-fevereiro-de-2024-546039877