Prefeitura de São Paulo

A medida foi motivada considerando a distribuição, propaganda e venda de conservas de palmitos, legumes e outros vegetais fabricados, no período de 13/06/2020 à 20/03/2023, por empresa sem o devido licenciamento sanitário válido, infringindo os arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48, incisos II e III, do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 6, incisos IX e X do art. 7 e art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

(*) Republicada por incorreção no original publicado no DOU nº 59, de 27 de março de 2023, Seção 1, pág. 128.

Fonte: D.O.U 22/02/2024 | Edição: 36 | Seção: 1 | Página: 60

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-998-de-24-de-marco-de-2023-*-544279393