Secretaria Municipal da Saúde
Proibição do suplemento alimentar em cápsulas da marca NT Suplementos/NERVOCALM
A medida foi motivada considerando a denúncia de comercialização de Suplementos Alimentares falsificados da marca NERVOCALM na loja digital https://www.mercadolivre.com.br/perfil/DANIELE+NATURAISSUP01, tendo em vista que a empresa detentora da marca WP LAB Indústria Farmacêutica - 76.440.528/0001-43 não reconhece tal produção. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 6, incisos IX e X do art. 7 e art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Fonte: 15/02/2024 | Edição: 31 | Seção: 1 | Página: 89
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-587-de-9-de-fevereiro-de-2024-542941022