Secretaria Municipal da Saúde
Recolhimento do lote 0892308 da pimenta do reino preta moída pura da Marca Fã
A medida foi motivada considerando o resultado insatisfatório nos ensaios de Pesquisa de Salmonella spp e Contagem de Escherichia coli, conforme Laudo de Análise Fiscal Definitivo nº 2140.1P.0/2023, emitido por Laboratório Central de Minas Gerais (Fundação Ezequiel Dias), infringindo: art. 10 e §1º do art. 28 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 4 e 5 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 724, de 1º de julho de 2022; Item 18 - inciso a do Anexo I da Instrução Normativa ANVISA nº 161, de 01/07/2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
Fonte: D.O.U 08/02/2024 | Edição: 28 | Seção: 1 | Página: 146
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-504-de-7-de-fevereiro-de-2024-542255668