Secretaria Municipal da Saúde
Proibição dos produtos: ÁGUA COM GÁS - BOMBA ATÔMICA - MARCA H2 OU HIDROGÊNIO MOLECULAR; ÁGUA MINERAL SEM FLÚOR PH 10 - SEM GÁS - MARCA H2 OU HIDROGÊNIO MOLECULAR; ÁGUA COM HIDROGÊNIO MOLECULAR COM PPB700 MARCA H2 OU HIDROGÊNIO MOLECULAR; ÁGUA COM HIDROGÊNIO MOLECULAR - MARCA H2 OU HIDROGÊNIO MOLECULAR
A medida foi motivada considerando a comercialização dos produtos, classificados como águas envasadas para consumo humano, sem conhecimento sobre processos de obtenção, uso de ingredientes não autorizados, veiculação de publicidades irregulares com sugestão terapêutica ou medicamentosa de uso, como reduz inflamações, glicose, colesterol e triglicerídeos no sangue, entre outros. Infringindo: os artigos 3º, 21, combinado com o 23, e incisos III e IV do artigo 48 do Decreto-Lei nº 986/1969; os incisos I, II, VI, VII e VIII, do art. 4º e artigo 7º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1º de julho de 2022; o art. 4º, Inciso I do art. 7º, Incisos I e II do art. 10 e Incisos I, II, VI do art. 11 da Resolução - RDC nº 717/2022; Resolução - RDC nº 173/2006; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Fonte: D.O.U 19/01/2024 | Edição: 14 | Seção: 1 | Página: 116
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-200-de-18-de-janeiro-de-2024-538356861