Secretaria Municipal da Saúde
Proibição do produto alimentar MISTURA FLOCADA PARA EMPANADOS FARINHA PANKO , ALFA ALIMENTOS
A medida foi motivada considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa INDUSTRIA ALIMENTICIA ALFA LTDA, referente ao produto MISTURA FLOCADA PARA EMPANADOS - FARINHA PANKO, marca ALFA ALIMENTOS, lote 00125112023 e validade 25/11/2024, apresentado em embalagem plástica de 1 Kg, devido a produção do lote especificado no período em que a fabricação no estabelecimento estava suspensa para reformas estruturais e, assim, os produtos fabricados ficaram sujeitos a contaminação química e física, o que pode acarretar riscos aos consumidores, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022). Portanto, a empresa infringi itens 4.1, 4.5.4 e 6.1 da Portaria SVS/MS 326/1997, inciso IX, alínea f, do art. 3º da RDC 623/2022 e art. 47 do Decreto-Lei 986/1969.
Fonte: D.O.U. 05/01/2024 | Edição: 4 | Seção: 1 | Página: 65
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-59-de-4-de-janeiro-de-2024-535815376