Secretaria Municipal da Saúde
Proibição do produto NICE GREEN CAPS, marca NT SUPLEMENTOS
A medida foi motivada considerando a comercialização do suposto suplemento alimentar, fabricado e distribuído por empresa não localizada, sendo divulgado com propagandas irregulares com alegações não permitidas para alimentos, como emagrecimento, queima de gordura, diminui a vontade de comer doces, carboidratos e elimina as toxinas e sugestão de uso para quem sofre de diabetes, colesterol alto e hipertensão. Infringindo os artigos 3º, 23 (combinado com o 21) e 48 do Decreto-Lei nº 986/1969; o inciso I do art. 4º e artigo 7º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1º de julho de 2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Fonte: D.O.U 18/12/2023 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 197
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.802-de-15-de-dezembro-de-2023-531403585