Secretaria Municipal da Saúde
Recolhimento de todos os suplementos que contenham o ingrediente sulfato de zinco; Fitoway Clinical Colágeno Verisol; Fitoway Clinical Zinco; Testomil FTW; Forever Liss Forever Hair; Fitoway Clinical Vitaway Hair
A medida foi motivada considerando a constatação em inspeção sanitária do uso do fertilizante "Sulfato de Zinco Heptahidratado Rhomicron, Fertilizante Foliar, fertilizante Mineral Simples, da empresa Rhomicron Indústria e Comércio Ltda (CNPJ: 67.610.089/0001-89)" como fonte de zinco em suplementos alimentares fabricados pela FITOWAY LABORATORIO NUTRICIONAL LTDA (CNPJ: 10.848.178/0001-40), infringindo: o art. 47 e o inciso IV do art. 48 do Decreto Lei n. 986/69, o item 4.1.7 do anexo II da Resolução da Diretoria Colegiada- RDC n. 275/2002 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada -RDC n. 243/18, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
Fonte: D.O.U 30/10/2023 | Edição: 206 | Seção: 1 | Página: 190
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.131-de-27-de-outubro-de-2023-519632749