Secretaria Municipal da Saúde
Proibição do suplemento 100% natural da marca Bálsamo Je's com alegação "tratamento intensivo para dores"
A medida foi motivada considerando a fabricação, distribuição e propaganda de produto designado como Suplemento 100% Natural da marca Bálsamo Je´s com alegação "Tratamento Intensivo para Dores", com os constituintes não autorizados em alimentos: "Bálsamo (Sedum dendroideum)", "Sucupira", "Salsaparrilha (Smilax ornata)" e "Quebra-pedra", infringindo: arts 3, 10, 21, 41, inciso IV do art. 48 e art. 56 do Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de 1969; e art. 4 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 243, de 26 de julho de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Fonte: D.O.U 24/10/2023 | Edição: 202 | Seção: 1 | Página: 188
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-4.028-de-23-de-outubro-de-2023-518468870