Prefeitura de São Paulo

A medida foi motivada considerando a propaganda e comercialização de produto falsificado - COLANGETEK TIPO II - suplemento alimentar em cápsulas, marca VITAFOR, lote 00179, val.: 01/25, na plataforma eletrônica de venda: https://www.magazinevoce.com.br/magazinemegaluizawebsite /kit-c-3-colagentek-colageno-tipo-2-c-60-capsulas-750mgvitafor/p/kajj4530ck/sa/saco//, pelo CNPJ: 50.204.852/0001-79, empresa THAYANE CALARZANE DE OLIVEIRA - Nome fantasia: TH SUPLEMENTOS; e a fabricante oficial, Vida Forte Nutrientes Indústria e Comércio de Produtos Naturais Ltda. - CNPJ: 07.455.576/0001-92, não reconhece a produção desse lote. Foram infringidos os dispositivos legais: art. 3º, 21 e 22, com base no 23, art. 41 e o inc. IV do art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Fonte: D.O.U 20/10/2023 | Edição: 200 | Seção: 1 | Página: 95

https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.953-de-18-de-outubro-de-2023-517562575