Prefeitura de São Paulo

A medida foi motivada considerando a ausência de confirmação quanto à origem, regularização em território nacional e a denúncia de falsificação do produto designado como "Dietary Supplement de CoQ10" da marca CALIFORNIA GOLD NUTRITION/CARDIO VASCULAR SUPPORT comercializado em plataformas eletrônicas de venda. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 6, incisos IX e X do art. 7, art.8 e art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999."

Fonte: D.O.U 20/10/2023 | Edição: 200 | Seção: 1 | Página: 95

https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.953-de-18-de-outubro-de-2023-517562575