Secretaria Municipal da Saúde
Proibição do suplemento alimentar em gotas da marca Soninho Kids
A medida foi motivada considerando a fabricação, comercialização e divulgação do Suplemento Alimentar em gotas da marca SONINHO KIDS na internet (por exemplo no site https://soninhokids.com/), fabricado por MR OEMED INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA- CNPJ 32.784.492/0001-40, indicados para crianças à partir de 1 (hum) ano de idade, contendo Bisglicinato de magnésio e Metilcobalamina que não são constituintes permitidos em Suplementos Alimentares para esta faixa etária. Além disso, o produto é divulgado na internet com alegações terapêuticas irregulares para o sono, equilíbrio hormonal, etc, infringindo: o art. 4º, 9º e inciso I do art. 17 da RDC n. 243, de 2018, em conjunto com a Instrução Normativa n. 28, de 2018, o art. 4º da RDC n. 727, de 2022, o art. 21, em conjunto com o art. 23, e o art. 48 do Decreto Lei n. 896/69., tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 2022.
Fonte: D.O.U 20/10/2023 | Edição: 200 | Seção: 1 | Página: 95
https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.953-de-18-de-outubro-de-2023-517562575