Secretaria Municipal da Saúde
Interdição cautelar do azeite de oliva extra virgem marca Vincenzo
A Anvisa publicou a Resolução - RE nº 3.923, de 11 de outubro de 2023, a qual interdita cautelarmente o azeite de oliva extra virgem marca Vincenzo (19227 095) da empresa TRL Internacional, Importadora e Exportadora EPP - CNPJ: 14.546.348/0001-93
Segunda-feira, 16 de Outubro de 2023 | Horário: 09:14
A medida foi motivada considerando o resultado insatisfatório no ensaio de determinação do índice de refração e do índice de iodo WIJS, conforme Laudo de Análise Fiscal Inicial nº 648.1P.0/2023, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACEN /RJ, infringindo: inciso IV do art. 48 do Decreto Lei n. 986/1969; Resolução - RDC nº 727/2022; Resolução - RDC nº 481/2021 e Instrução Normativa MAPA nº 1, de 30/01/2012; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Fonte: D.O.U 16/10/2023 | Edição: 196 | Seção: 1 | Página: 153
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.923-de-11-de-outubro-de-2023-516355481