Secretaria Municipal da Saúde
Recolhimento voluntário pela empresa CENTRO DE NUTRICAO INTELIGENTE MELIUS NUTRITION LTDA (MELIUS NUTRITION) - CNPJ: 19.179.731/0001-74
A medida foi motivada considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa CENTRO DE NUTRICAO INTELIGENTE MELIUS NUTRITION LTDA (MELIUS NUTRITION) - CNPJ: 19.179.731/0001-74 devido à fabricação dos produtos EVOLUTION BCAA POWDER (SUPLEMENTO ALIMENTAR DE AMINOÁCIDOS EM PÓ) - SABOR UVA - POTE PLÁSTICO - 300 g - Lote 510 -VENCIMENTO 04/2025 e EVOLUTION BCAA POWDER (SUPLEMENTO ALIMENTAR DE AMINOÁCIDOS EM PÓ) - SABOR MORANGO - POTE PLÁSTICO - 300 g Lote 718 -VENCIMENTO 04/2025 com matéria prima vencida, infringindo: item 4.1.9 do anexo II da Resolução RDC n. 275, de 2002, inciso IV do art. 48 o Decreto-Lei 986, de 1969, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
Fonte: D.O.U 06/09/2023 | Edição: 171 | Seção: 1 | Página: 115
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-3.360-de-4-de-setembro-de-2023-508063499