Prefeitura de São Paulo

A medida foi motivada considerando a propaganda e comercialização de produto falsificado - KRILL VIT - suplemento alimentar em cápsulas, marca VITAFOR, lote 00152, val.: 12/24, na plataforma eletrônica de venda: https://www.americanas.com.br/, pelo CNPJ: 49.393.193/0001-87, empresa de DANIEL DIAS RIBEIRO, nome fantasia LIMA; e já que a fabricante oficial, Vida Forte Nutrientes Indústria e Comércio de Produtos Naturais Ltda. - CNPJ: 07.455.576/0001-92, não reconhece tal produção. Foram infringidos os dispositivos legais: art. 3º, 21 e 22, com base no 23, art. 41 e o inc. IV do art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Fonte: D.O.U 28/08/2023 | Edição: 164 | Seção: 1 | Página: 126

https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-3.241-de-25-de-agosto-de-2023-505743432