Secretaria Municipal da Saúde
Proibição de chá emagrecedor forte - 37 ervas - emagrecimento sem dieta, fabricado por empresa desconhecida
A medida foi motivada considerando a comercialização do produto sem identificação da origem ou fabricante, que apresenta composição irregular com espécies vegetais não autorizadas para utilização em chás, divulgado com rótulo/embalagem e propagandas irregulares com alegações não permitidas, como emagrecimento, ansiedade, palpitação do coração, diurético, depurativo, diabetes, colesterol. Infringindo os artigos 3º, 21, combinado com o 23, do Decreto-Lei nº 986/1969; a Resolução - RDC nº 716, de 2022; a Instrução Normativa - IN nº 159, de 2022; o inciso I do art. 4º e artigo 7º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1º de julho de 2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
FONTE: D.O.U 18/08/2023 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 153
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-3.105-de-17-de-agosto-de-2023-503883652