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Legislação DVISAM

 

Acesse aqui as legislações e documentos norteadores da DVISAM:

 

   

     

 

GERAL

  • LEI Nº 13.725/2004 – Executivo PMSP: Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo; 
  • DECRETO Nº 59.685/2020 - Reorganiza a Secretaria Municipal da Saúde, regulamenta o § 2º do Artigo 45 da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020.

PROGRAMA VIGIAGUA

  • LEI Nº 13.725/2004 – Executivo PMSP: Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo; 
  • DECRETO Nº 50.079/2008 – Executivo PMSP: Regulamenta disposições da Lei nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004, que institui o Código Sanitário do Município de São Paulo; dispõe sobre o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde, estabelece os procedimentos administrativos de vigilância em saúde, altera a denominação do Departamento de Inspeção Municipal de Alimentos - DIMA e revoga o Decreto nº 44.577, de 7 de abril de 2004. 
  • DECRETO Nº 57.486/2016 – Executivo PMSP: Introduz alterações no Decreto nº 50.079, de 7 de outubro de 2008, que regulamenta disposições da Lei Nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004, dispõe sobre o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde e estabelece os procedimentos administrativos de vigilância em saúde; 
  • PORTARIA Nº 2.215/2016 - SMS.G: Estabelece os procedimentos necessários para o requerimento de inscrição no Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde – CMVS ou da Licença de Funcionamento Sanitária (Alterado/Atualizada em 25/08/2022); 
  • PORTARIA Nº 888/2021 – GABINETE DO MINISTRO/MINISTÉRIO DA SAÚDE (Anexo): Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade; 
  • PORTARIA Nº 1/2020 - CVS: Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas (Índices e Anexos Retificados em 07/04/2021); 
  • PORTARIA Nº 3/2021 - CVS: Institui, no âmbito Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), novos procedimentos para controle sanitário de soluções coletivas de abastecimento de água para consumo humano (SAC); 
  • RESOLUÇÃO SS nº 177/2021: Dispõe sobre procedimentos visando garantir a potabilidade da água para consumo humano distribuída por veículos transportadores e dá outras providências; 
  • DELIBERAÇÃO Nº 139/2021 - CBH-AT: Rerratifica a Área de Restrição e Controle para a captação e uso das águas subterrâneas no município de São Paulo, na região de Jurubatuba e dá outras providências; 
  • RESOLUÇÃO SS Nº 65/2016 – SES.G: Altera a redação do artigo 6º, da Resolução SS 65, de 12-04-2005, que estabelece as competências e procedimentos relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano no âmbito do Programa de Vigilância da Qualidade da Água no Estado de São Paulo – Proagua e dá outras providências; 
  • RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 3/2006 - SMA/SERHS/SES: Dispõe sobre procedimentos integrados para controle e vigilância de soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano proveniente de mananciais subterrâneos; 
  • RESOLUÇÃO SS Nº 65/2005 – SES.G: Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá outras providências; 
  • RESOLUÇÃO SS Nº 250/1995 – SES (CVS): Define teores de concentração do íon fluoreto nas águas para consumo humano, fornecidas por sistemas públicos de abastecimento; 
  • RESOLUÇÃO Nº 396/2008 - CONAMA: Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências; 
  • INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 10/2017 – DPO DAEE        (Atualizada em 02/04/2018): Estabelece as condições administrativas e técnicas mínimas a serem observadas para obtenção de licença de execução de poços tubulares, outorga de direito de uso de recursos hídricos subterrâneos, para novas captações (incluindo ampliação), regularização de captações existentes e renovação de captações outorgadas, bem como cadastro de usos isentos de outorga, desativação temporária ou definitiva de poços; 
  • PORTARIA Nº 1.630/2017 – DAEE (Reti-ratificada no DOE de 21/03/18 e alterada pelas Portarias DAEE n° 3280 de 24/06/2020 e 832 de 10/02/2022): Dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa para obtenção de manifestação e outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo; 
  • PORTARIA Nº 1.631/2017 – DAEE (Reti-ratificada no DOE de 21/03/2018): Dispõe sobre usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos e reservatórios de acumulação que independem de outorga; 
  • PORTARIA Nº 1.634/2017 – DAEE (Publicada no DOE de 01/06/17): Disciplina a utilização de recursos hídricos, provenientes de rebaixamento de lençol freático em edificações e obras de construção civil; 
  • LEI Nº 11.445/2007 – Presidência da República: Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; (...); 
  • LEI Nº 14.026/2020 – Presidência da República: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera (...),  a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País (...); 
  • LEI Nº 9.433/1997 - Presidência da República: Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria (...); 
  • DECRETO Nº 5.440/2005 – Presidência da República: Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano; 
  • COMUNICADO Nº 01/2008 - CVS/CETESB/IG/DAEE: Comunicado Aos Usuários de Soluções Alternativas Coletivas de Abastecimento de Água para Consumo Humano Proveniente de Mananciais Subterrâneos; 
  • COMUNICADO Nº 006/2011 – CVS: Limpeza e Desinfecção de Caixas-d’água (Retificado em 12/01/2011); 
  • PORTARIA Nº 2/2007 - CVS: A necessidade de avaliar e gerenciar fatores de risco à saúde humana relacionados ao consumo humano de água de mananciais subterrâneos, utilizada como solução alternativa coletiva de abastecimento; 
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 – Presidência da República: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera (...); 
  • LEI Nº 13.874/2019 – Presidência da República: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera (...). 
  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 59/2020; 
  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 48/2018; 
  • RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018 

 

PROGRAMA VIGIDESASTRES

  • REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNCIONAL (RSI), 2005- Responsabiliza as autoridades nacionais diante de algum evento inusitado de saúde pública que possa representar ameaça para a população em qualquer parte do mundo. 
  • Lei Federal nº 8.080/90- Art. 18 – estabelece que compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) coordenar e executar as ações de vigilância. 
  • Constituição Federal de 1988- Saúde é direito de todos e responsabilidade do Estado. 
  • Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011- Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS). 
  • RESOLUÇÃO Nº 588, de 12 de julho de 2018. Institui a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS). Brasília – DF, 2018. 
  • PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 1, de 28 de setembro de 2017. Consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde. Brasília, 2017. 
  •  PORTARIA GM/MS Nº 4.185, de 1º de dezembro de 2022- Altera a portaria CM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa Nacional de Vigilância em Saúde dos Riscos associados aos Desastres-Vigidesastres, no âmbito do sistema único de saúde-SUS. 
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA nº2, 20 de dezembro de 2012-Classificação e Codificação Brasileira de Desastres-COBRADE.2012. 
  • PORTARIA nº 30, de 7 de julho de 2005- Institui o Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde, define suas atribuições, composição e coordenação. 
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, de 04 de dezembro de 2020- Estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal. 
  • PORTARIA nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010 - Estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. 
  • PORTARIA nº 2.365, de 18 de outubro de 2012 - Define a composição do kit de medicamentos e insumos estratégicos a ser encaminhado pelo Ministério da Saúde para a assistência farmacêutica às Unidades da Federação atingidas por desastres de origem natural associados a chuvas, ventos e granizo e define os respectivos fluxos de solicitação e envio. 
  • LEI Nº 12.608, de 10 de abril de 2012- Institui a política nacional de proteção e defesa civil-PNPDEC; dispõe sobre o sistema nacional de proteção e defesa civil-SINPDEC e o conselho nacional de proteção e defesa civil-CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informação e monitoramento de desastres-Sendo utilizada para o plano de contingência de desastres relacionadas a barragens no Município de São Paulo. 
  • PORTARIA CCD 9 de 31/05/2023 - DOE de 01/06/23 p.39 – seção 1 - nº 106 – Altera a Portaria CCD-22, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre as ações de Vigilância em Saúde Ambiental no âmbito da Coordenadoria de Controle de Doenças e dá providências correlatas 
  • RESOLUÇÃO CMil 38/ 610 de 30/11/2009 - Dispõe sobre a instituição da Comissão do Plano de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2 - no Comitê para Estudos da Ameaças Naturais e Tecnológicas do Estado de São Paulo 
  • COMUNICADO CVS-SAMA 11 de 16/05/2023 - DOE de 18/05/23 p.21 – seção 1 - nº 96 – Estabelece referências para prevenir riscos à saúde da população e orientar as instâncias regionais e municipais do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa). 
  • COMUNICADO CVS-SAMA 11 de 16/05/2023 - DOE de 18/05/23 p.21 – seção 1 - nº 96 – Estabelece referências para prevenir riscos à saúde da população e orientar as instâncias regionais e municipais do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa). 
  • COMUNICADO CVS-DVST 12 de 01/06/2023 - DOE de 02/06/23 p.50 – seção 1 - nº 107 – Diretrizes para Ações de Vigilância e Atenção à Saúde do Trabalhador na Resposta aos Desastres Naturais. 
  • PORTARIA MUNICIPAL 511 de 05 de maio de 2020 – “Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas – 2020”. 
  • PORTARIA MUNICIPAL Nº 764/2022-COVISA – Constituição do Comitê Interno da Coordenadoria de Vigilância em Saúde - COVISA para elaborar o Plano de Ação do PPCV 2022/2023. 
  • PORTARIA MUNICIPAL PREF 1123, de 23 de agosto de 2021, que dispõe sobre o Plano Preventivo Chuvas de Verão. 

 

PROGRAMA VIGIAR

 

Legislações sobre a qualidade do ar: 

  • Resolução CONAMA n°491 de19/11/2018 - Definição de poluente atmosférico e padrões da qualidade do ar; 
  • Resolução CONAMA n° 018 de 06/05/1986 - Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE);
  • Resolução CONAMA n° 005 de 15/06/1989 - Programa Nacional de Controle da Poluição do Ar (PRONAR); 
  • Resolução CONAMA n° 297 de 26/02/2002 - Controle de Emissões de Gases Poluentes para Ciclomotores, Motociclos e Similares - (PROMOT); 
  • Decreto Estadual de São Paulo n° 59.113 de 23/04/2013 - Estabelece os Padrões da Qualidade do ar no Estado de São Paulo; 
  • Deliberação CONSEMA Nº 4 de 19/05/2021 - Convalida o Estudo Técnico da CETESB para avaliação e proposta de início de vigência da Meta Intermediária Etapa 2 (MI2). 
  • Legislações para encaminhamento de denúncias relacionadas à poluição do ar: 
  • Plano Diretor Lei nº 16.050 de 31/07/2014, alterado pelo Plano Diretor Lei nº 17.975 de 08/07/2023 - revisão intermediária (quando encaminhamos à Subprefeitura); 
  • DECONT nº 5 de 10/09/2018; Portaria SMVA n° 04 de 03/02/2021 e CONSEMA Normativa nº 1 de 23/04/2014 (quando encaminhamos a Secretaria do Verde e Meio Ambiente); 
  • CONAMA n°237 de 19/12/1997 (quando encaminhamos à CETESB); 
  • Portaria SMS.G 2215 de 13/12/2016 e Portaria SMS.G 2.619 de 06/12/2011 (quando CNAES é de competência das Vigilâncias Sanitária e da Saúde do Trabalhador); 
  • Política Nacional do Meio Ambiente Lei nº 6.938 de 31/08/1981 (quando encaminhamos ao IBAMA, ex.: terras indígenas). 

 

PROGRAMA VIGISOLO

  • PORTARIA n° 2274/2016-SMS.G. Institui o Programa de Vigilância em Saúde Ambiental de Populações Expostas em Áreas Contaminadas - VIGISOLO 
  • LEI Nº 13.577, DE 8 DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá outras providências correlatas 
  • DECRETO Nº 59.263, DE 5 DE JUNHO DE 2013. Regulamenta a Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá providências correlatas 
  • RESOLUÇÃO Nº 588/2018 – Conselho Nacional de Saúde. Conceitua a vigilância em Saúde Ambiental 
  • Código Sanitário Municipal – Lei 13.725/2004 

“Art. 20 - A autoridade sanitária, motivadamente e com respaldo científico e tecnológico, pode determinar intervenções em saneamento ambiental, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida e da saúde da população. 

§ 1º - Os órgãos de vigilância em saúde deverão manter programação permanente de monitoramento das atividades potencialmente contaminadoras de áreas urbanas ou rurais, bem como garantir a concretização dos projetos de remediação de áreas contaminadas. 

§ 2º - Os órgãos de vigilância em saúde deverão manter cadastro atualizado das áreas contaminadas.”        

 

  • Resolução CONAMA 420/2009. Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. 
  • PORTARIA SMS Nº 2.215 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, alterada pela portaria 567/2022. Estabelece os procedimentos necessários para o requerimento de inscrição no Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde CMVS ou da Licença de Funcionamento Sanitária. 
  • RESOLUÇÃO CONAMA Nº 481, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017. Estabelece critérios e procedimentos para garantir o controle e a qualidade ambiental do processo de compostagem de resíduos orgânicos, e dá outras providências, assim como outros materiais de apoio que podemos utilizar para nos embasar tecnicamente. 
  • Resolução CONAMA 401/2008. Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências. 
  • LEI Nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002. Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências. 
  • Resolução CONAMA 307/2002 & 348/2004. Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. 
  • NBR 10004/04. Classificação dos Resíduos Sólidos 
  • Lei Estadual nº 16.048, de 10 de dezembro de 2015. proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto. 
  • Lei Municipal nº 13.113 de 16 de Março de 2001. Dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto. 
  • RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 222, DE 28 DE MARÇO DE 2018 Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências. 
  • PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE – SVMA/DECONT Nº 5 de 10 de Setembro de 2018 . Define os conceitos e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Atividades Industriais no âmbito do Município de São Paulo e estabelece a documentação necessária para autuação do respectivo processo administrativo. 
  • LEI Nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo