Registro de Produtos ou Comunicação de Início de Fabricação de Produtos Dispensados de Registro

Orientações

 

 

  

*ATENÇÃO - Informamos que os Comunicados de início de importação e Fabricação de produtos dispensados de registro poderão ser protocolados na Praça de Atendimento, SEM AGENDAMENTO com um técnico do Núcleo de Vigilância de Alimentos.

 

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